Categoria: Normas Regulamentadoras(NR)

As Normas Regulamentadoras (NR) são disposições complementares ao Capítulo V (Da Segurança e da Medicina do Trabalho) do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com redação dada pela Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977. Consistem em obrigações, direitos e deveres a serem cumpridos por empregadores e trabalhadores com o objetivo de garantir trabalho seguro e sadio, prevenindo a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho.

As primeiras normas regulamentadoras foram publicadas pela Portaria MTb nº 3.214, de 8 de junho de 1978. As demais normas foram criadas ao longo do tempo, visando assegurar a prevenção da segurança e saúde de trabalhadores em serviços laborais e segmentos econômicos específicos.

A elaboração e a revisão das normas regulamentadoras são realizadas adotando o sistema tripartite paritário, preconizado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), por meio de grupos e comissões compostas por representantes do governo, de empregadores e de trabalhadores.

Desastre na Mina Turmalina: O Que Podemos Aprender Sobre Segurança do Trabalho?

Um recente desastre na Mina Turmalina, localizada em Conceição do Pará, no Centro-Oeste de Minas Gerais, forçou a evacuação de mais de 75 pessoas. O incidente ocorreu quando uma pilha de rejeitos deslizou, atingindo várias residências e colocando em risco a segurança dos moradores da região. Essa tragédia nos lembra da importância da segurança do…

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Prefeitura de Deodápolis sanciona lei para gratificação de incentivo aos trabalhadores da saúde bucal e a importância da segurança no trabalho

A Prefeitura de Deodápolis sancionou uma lei que visa incentivar os trabalhadores da saúde bucal, mas é importante lembrar que a segurança no trabalho é um tema fundamental em qualquer área. A saúde e a segurança dos trabalhadores devem ser sempre priorizadas. Para garantir a segurança no trabalho, é fundamental que os profissionais estejam capacitados…

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Regulamentação da Lei das Comunitárias: O que significa para a segurança do trabalho?

Em um cenário onde a segurança do trabalho é cada vez mais importante, a regulamentação da Lei das Comunitárias pode ter um impacto significativo na forma como as instituições comunitárias de ensino superior lidam com a segurança no ambiente de trabalho. A Lei 12.881 estabelece o direito de as universidades comunitárias receberem recursos do poder…

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Inclusão no Trabalho: Goiânia Avança com Reserva de Vagas para Pessoas em Situação de Rua

Imagine um mundo onde oportunidades sejam acessíveis a todos, independentemente da situação social. Em Goiânia, um passo significativo foi dado em direção a essa realidade. A Prefeitura de Goiânia regulamentou a Lei nº 10.462/2020, garantindo a reserva de 5% das vagas de trabalho em obras, serviços e contratos municipais para pessoas em situação de rua.…

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Auxiliar de Limpeza Recebe Adicional de Insalubridade em Grau Máximo

A 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) manteve a sentença que determinou o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo a uma auxiliar de limpeza exposta a agentes biológicos nocivos durante as atividades que desempenhava. A decisão destaca a importância da proteção aos trabalhadores…

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Treinamento de CIPA: Prevenção de Acidentes e Assédio no Trabalho

Imagine você trabalhando em um ambiente onde a segurança e o bem-estar dos funcionários são prioridades. Isso é o que acontece no Hospital de Base Luís Eduardo Magalhães (HBLEM), em Itabuna, que promoveu um treinamento para os novos membros da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e Assédio (CIPA). O treinamento, ministrado pelos profissionais dos…

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TJPB suspende lei que regulamenta contratações temporárias na Paraíba: Implicações para a segurança do trabalho.

O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) suspendeu a lei que regulamenta contratações temporárias no estado, o que pode ter implicações significativas para a segurança do trabalho na região. A decisão do TJPB foi baseada na alegação de que a lei não respeita os requisitos constitucionais de excepcionalidade, violando as Constituições Federal e Estadual. Isso…

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