Categoria: Normas Regulamentadoras(NR)

As Normas Regulamentadoras (NR) são disposições complementares ao Capítulo V (Da Segurança e da Medicina do Trabalho) do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com redação dada pela Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977. Consistem em obrigações, direitos e deveres a serem cumpridos por empregadores e trabalhadores com o objetivo de garantir trabalho seguro e sadio, prevenindo a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho.

As primeiras normas regulamentadoras foram publicadas pela Portaria MTb nº 3.214, de 8 de junho de 1978. As demais normas foram criadas ao longo do tempo, visando assegurar a prevenção da segurança e saúde de trabalhadores em serviços laborais e segmentos econômicos específicos.

A elaboração e a revisão das normas regulamentadoras são realizadas adotando o sistema tripartite paritário, preconizado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), por meio de grupos e comissões compostas por representantes do governo, de empregadores e de trabalhadores.

SENAI Caruaru abre inscrições para curso de eletricista instalador predial de baixa tensão: uma oportunidade para qualificar profissionais na área de segurança do trabalho

O Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) de Caruaru está com inscrições abertas para o curso de qualificação profissional de Eletricista Instalador Predial de Baixa Tensão. O curso, que será ministrado no formato presencial, tem como objetivo capacitar profissionais para atuar na área de segurança do trabalho, seguindo as normas e regulamentações vigentes. Para se…

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A Importância da Segurança Jurídica na Aplicação das Normas Tributárias

A insegurança jurídica na aplicação das normas tributárias é um tema de grande relevância no Brasil. Com a falta de uma norma geral antielisiva no país, os contribuintes estão sujeitos a interpretações subjetivas por parte do Fisco, o que pode levar a autuações indevidas e multas abusivas. Para entender melhor esse tema, é fundamental conhecer…

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Aprovação da Lei de Regulamentação de Cooperativas de Proteção Securitária: Um Passo para o Fortalecimento do Setor de Seguros

Imagine um mercado de seguros mais forte, mais competitivo e mais seguro para todos. Essa é a promessa da nova Lei Complementar nº 213, que regulamenta as cooperativas de proteção securitária e fortalece o setor de seguros no Brasil. A aprovação dessa lei é um marco importante para o setor, pois promove uma ampla reforma…

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Avanços Legislativos em Segurança do Trabalho: O Impacto da Lei que Regulamenta Cooperativas de Seguros

Recentemente, o governo sancionou uma lei que regulamenta as cooperativas de seguros, marcando um importante passo em direção à segurança e proteção dos trabalhadores. fonte clique aqui

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A Importância da Segurança do Trabalho na Nova Reforma Tributária

Recentemente, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a primeira lei que regulamenta a reforma tributária, trazendo mudanças significativas para o país. Essa reforma visa simplificar e reduzir a carga tributária, o que pode ter impactos positivos na economia e, consequentemente, na segurança do trabalho. Para entender melhor como essas mudanças podem afetar a…

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Lei Regulamenta Cooperativas de Seguros e Proteção Patrimonial: O Que Mudou?

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei Complementar 213/25, que regulamenta a atuação das cooperativas de seguros e permite operações para além dos setores agrícola, de saúde e de acidente de trabalho. A norma também regula as operações de proteção patrimonial mutualista, abrangendo associações de proteção veicular, que poderão funcionar…

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Segurança do Trabalho: Um Investimento no Futuro

Imagine um ambiente de trabalho onde a segurança é prioridade absoluta, onde os colaboradores se sentem protegidos e motivados para realizar suas tarefas com eficiência e confiança. fonte clique aqui

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Lei Regulamenta Cooperativas de Seguros e Proteção Patrimonial: O que Você Precisa Saber

A recente sanção da Lei Complementar 213 pela Presidência da República trouxe mudanças significativas para o setor de seguros e proteção patrimonial no Brasil. Com a nova lei, as cooperativas de seguros passam a ter mais liberdade para operar em diferentes ramos, incluindo saúde, acidente de trabalho e proteção veicular. Essa mudança é um grande…

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O Futuro da Saúde Suplementar em 2025: Desafios e Oportunidades

A saúde suplementar brasileira está passando por um momento crítico, com desafios regulatórios, avanços tecnológicos e mudanças sociais. No entanto, é importante destacar que a integração entre grandes players, políticas públicas e regulamentações eficazes é vista como caminho para um sistema mais eficiente e sustentável. Para aqueles interessados em se especializar na área, existem cursos…

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O Futuro da Saúde Suplementar em 2025: Desafios e Oportunidades

A saúde suplementar brasileira está vivendo um momento crítico, com desafios regulatórios, avanços tecnológicos e mudanças sociais. De acordo com o Ministério da Saúde, o afastamento do trabalho em função da saúde mental teve aumento de 38% entre 2022 e 2023, tornando-se uma das três maiores causas de afastamento do trabalho atualmente. Para se manter…

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