Lei Regulamenta Atuação de Cooperativas de Seguros e Proteção Patrimonial: O Que Mudou?
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Complementar nº 213/2025, que regulamenta a atuação das cooperativas de seguros e formaliza as operações de proteção patrimonial mutualista. Essa nova legislação traz mudanças significativas para o setor de seguros e proteção patrimonial no Brasil.
Antes, as sociedades cooperativas de seguros estavam limitadas a operar apenas nos setores agrícola, de saúde e de acidente de trabalho. No entanto, com a nova lei, elas podem agora atuar em qualquer ramo de seguros privados, exceto aqueles expressamente vedados em regulamentação específica.
Além disso, a lei cria a figura das administradoras de operações de proteção patrimonial mutualistas, que são sociedades empresárias constituídas para gerir os interesses patrimoniais de um grupo de pessoas contra riscos predeterminados. Essas administradoras estarão sujeitas às exigências da Superintendência de Seguros Privados (Susep) e à sua taxa de fiscalização trimestral.
A Susep também ganhou mais poderes para aplicar multas mais pesadas aos infratores que desobedecerem às suas normas ou atuam sem autorização. As multas podem chegar a R$ 35 milhões, um aumento significativo em relação ao limite anterior de R$ 1 milhão.
Para aqueles interessados em se especializar na área de segurança do trabalho e proteção patrimonial, existem várias opções de cursos e pós-graduações. Por exemplo, a Pós-graduação em Saúde e Segurança do Trabalho é destinada a graduados em áreas da saúde, como Medicina, Enfermagem e Fisioterapia, assim como Psicologia e Gestão de Pessoas. Já o Curso SEJA UM Supervisor de Segurança é ideal para aqueles que desejam aprender as competências essenciais para se tornar um supervisor de segurança eficaz.
Outras opções incluem a Pós-graduação em Higiene e Segurança do Trabalho e a Pós-graduação em Engenharia de Segurança do Trabalho, que são focadas na capacitação de profissionais de diversas áreas para atender à crescente demanda do mercado por mão de obra especializada.
Em resumo, a nova lei traz mudanças significativas para o setor de seguros e proteção patrimonial, e é importante que os profissionais da área estejam atualizados e capacitados para atender às novas exigências. Com as opções de cursos e pós-graduações disponíveis, é possível se especializar e estar preparado para os desafios do mercado.
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Complementar nº 213/2025, que regulamenta a atuação das cooperativas de seguros e formaliza as operações de proteção patrimonial mutualista. Essa nova legislação traz mudanças significativas para o setor de seguros e proteção patrimonial no Brasil. Antes, as sociedades cooperativas de seguros estavam limitadas a operar…