Moratória da Soja: MT Regulamenta Lei que Limita Incentivos

O governo de Mato Grosso publicou um decreto que regulamenta a lei que limita incentivos fiscais e de áreas públicas a empresas do setor agroindustrial que aderirem à Moratória da Soja. A regulamentação entra em vigor em 1º de janeiro de 2026 e estabelece que empresas que adotarem compromissos privados com restrições à expansão da agropecuária além da legislação ambiental brasileira não poderão acessar benefícios públicos estaduais.
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O governo de Mato Grosso publicou um decreto que regulamenta a lei que limita incentivos fiscais e de áreas públicas a empresas do setor agroindustrial que aderirem à Moratória da Soja. A regulamentação entra em vigor em 1º de janeiro de 2026 e estabelece que empresas que adotarem compromissos privados com restrições à expansão da…