Motociclistas Profissionais: O Direito ao Adicional de Periculosidade
O Ministério do Trabalho incluiu os motociclistas profissionais no rol de atividades consideradas perigosas e determinou o pagamento de adicional de periculosidade de 30% sobre o salário para esses trabalhadores. A medida passa a valer a partir do dia 3 de abril.
A decisão foi oficializada por meio de portaria que altera a Norma Regulamentadora nº 16 (NR-16), responsável por definir as atividades classificadas como perigosas no mercado de trabalho.
Para entender melhor sobre segurança do trabalho e como aplicar essas normas em sua empresa, é importante buscar formação adequada. Cursos como a Pós-graduação em Saúde e Segurança do Trabalho, Pós-graduação em Higiene e Segurança do Trabalho ou Pós-graduação em Engenharia de Segurança do Trabalho podem ser muito úteis. Além disso, o Curso SEJA UM Supervisor de Segurança é uma excelente opção para aqueles que desejam se tornar supervisores de segurança eficazes.
A nova regra, no entanto, não se aplica aos entregadores que atuam por meio de aplicativos, categoria cuja regulamentação está sendo discutida atualmente em projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional.
Também ficam de fora da norma os trabalhadores que utilizam motocicleta apenas para deslocamento até o trabalho, em vias internas de empresas ou de forma eventual, sem que a atividade principal envolva o uso do veículo.
Pelas novas diretrizes, caberá ao empregador avaliar se a atividade exercida pelo trabalhador se enquadra como perigosa, com base em laudo técnico elaborado por médico ou engenheiro de segurança do trabalho.
A portaria que atualizou a norma foi publicada no dia 4 de dezembro, incluindo oficialmente os motoboys e outros profissionais que utilizam motocicletas como ferramenta de trabalho na lista de atividades de risco.
O reconhecimento da periculosidade leva em consideração o elevado número de acidentes envolvendo motociclistas no país. Entregadores e motoboys estão entre as vítimas mais frequentes de acidentes de trânsito, especialmente nas grandes cidades.
A discussão sobre o tema já havia passado pelo Judiciário. Em janeiro de 2024, a Justiça Federal suspendeu uma portaria semelhante editada em 2014, após questionamento dos Correios, que alegaram falta de consulta a todos os setores afetados pela medida.
Na ocasião, o desembargador Alexandre Vasconcelos entendeu que a norma havia sido publicada sem a devida participação das partes interessadas.
Agora, com a nova regulamentação, o governo busca reconhecer oficialmente o risco da atividade exercida por motociclistas profissionais e ampliar a proteção trabalhista da categoria.
fonte clique aqui
O Ministério do Trabalho incluiu os motociclistas profissionais no rol de atividades consideradas perigosas e determinou o pagamento de adicional de periculosidade de 30% sobre o salário para esses trabalhadores. A medida passa a valer a partir do dia 3 de abril. A decisão foi oficializada por meio de portaria que altera a Norma Regulamentadora…