Nova Lei de Cotas em Concursos Públicos: O Que Muda
O governo federal publicou um decreto que regulamenta a Nova Lei de Cotas no serviço público, detalhando como será aplicada a reserva de 30% das vagas em concursos públicos e processos seletivos simplificados para pessoas negras, indígenas e quilombolas.
A regulamentação é acompanhada da Instrução Normativa Conjunta MGI/MIR/MPI nº 261, que define regras de aplicação, critérios de classificação e orientações específicas para os casos em que o candidato se enquadra em mais de uma categoria de cota.
A principal novidade da regulamentação é a exigência de confirmação da autodeclaração dos candidatos cotistas, mesmo que eles sejam aprovados pela ampla concorrência. A forma de verificação varia conforme o grupo: pessoas negras (pretas e pardas) terão a confirmação feita por critérios fenotípicos, analisados por uma comissão com cinco membros; pessoas indígenas terão a verificação documental, conduzida por uma comissão formada majoritariamente por indígenas; e pessoas quilombolas também terão a verificação documental, feita por comissão com maioria quilombola.
Para se preparar para essas mudanças, é fundamental buscar conhecimento em segurança do trabalho e direitos dos candidatos. Existem vários cursos que podem ajudar, como o Pós-graduação em Saúde e Segurança do Trabalho, o Curso SEJA UM Supervisor de Segurança, o Pós-graduação em Higiene e Segurança do Trabalho e o Pós-graduação em Engenharia de Segurança do Trabalho.
A divisão das cotas será feita da seguinte forma: 25% das vagas para pessoas negras (pretas e pardas), 3% para indígenas e 2% para quilombolas. A regulamentação entra em vigor imediatamente, mas não se aplica a concursos cujos editais já tenham sido publicados.
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O governo federal publicou um decreto que regulamenta a Nova Lei de Cotas no serviço público, detalhando como será aplicada a reserva de 30% das vagas em concursos públicos e processos seletivos simplificados para pessoas negras, indígenas e quilombolas. A regulamentação é acompanhada da Instrução Normativa Conjunta MGI/MIR/MPI nº 261, que define regras de aplicação,…