Nova Norma de Fiscalização Agropecuária: O Que Você Precisa Saber

O governo federal publicou o Decreto nº 12.502/2025, que regulamenta o processo administrativo de fiscalização agropecuária em todo o País. A norma detalha a aplicação da Lei nº 14.515/2022, conhecida como Lei do Autocontrole, e estabelece um procedimento único para apuração e julgamento de infrações. O objetivo é dar mais clareza, agilidade e segurança jurídica às ações do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), atendendo a pedidos antigos do setor produtivo.

Para entender melhor como essa nova norma afeta a fiscalização agropecuária e como os profissionais da área podem se preparar, é importante buscar conhecimento especializado. Existem vários cursos de formação que podem ajudar, como a Pós-graduação em Saúde e Segurança do Trabalho, o Curso SEJA UM Supervisor de Segurança, a Pós-graduação em Higiene e Segurança do Trabalho e a Pós-graduação em Engenharia de Segurança do Trabalho. Esses cursos podem oferecer conhecimentos valiosos sobre segurança do trabalho, higiene e fiscalização, ajudando os profissionais a entender melhor as implicações da nova norma e como aplicá-la em seu dia a dia.
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O governo federal publicou o Decreto nº 12.502/2025, que regulamenta o processo administrativo de fiscalização agropecuária em todo o País. A norma detalha a aplicação da Lei nº 14.515/2022, conhecida como Lei do Autocontrole, e estabelece um procedimento único para apuração e julgamento de infrações. O objetivo é dar mais clareza, agilidade e segurança jurídica…