Paraná Regulamenta Lei que Veta Reconstituição de Leite em Pó Importado

O Governo do Paraná regulamentou a Lei nº 22.765/2025, que proíbe a reconstituição de leite em pó e outros derivados de origem importada destinados ao consumo humano. A nova norma define parâmetros técnicos, procedimentos de fiscalização e obrigações para as indústrias que utilizam produtos lácteos em seus processos de fabricação. Com a regulamentação, ficam vedadas operações industriais, comerciais ou de beneficiamento que envolvam a adição de água ou outros líquidos a leite em pó, composto lácteo, soro de leite ou produtos similares importados quando o resultado final se destinar ao consumo dentro do Estado.

Para garantir a segurança no trabalho e a qualidade dos produtos, é fundamental que as empresas invistam em treinamento e capacitação de seus funcionários. Existem diversos cursos de formação na área de segurança do trabalho que podem ser úteis, como o Pós-graduação em Saúde e Segurança do Trabalho, o Curso SEJA UM Supervisor de Segurança, o Pós-graduação em Higiene e Segurança do Trabalho e o Pós-graduação em Engenharia de Segurança do Trabalho. Esses cursos podem fornecer conhecimentos valiosos sobre como implementar práticas seguras e eficazes no ambiente de trabalho.
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O Governo do Paraná regulamentou a Lei nº 22.765/2025, que proíbe a reconstituição de leite em pó e outros derivados de origem importada destinados ao consumo humano. A nova norma define parâmetros técnicos, procedimentos de fiscalização e obrigações para as indústrias que utilizam produtos lácteos em seus processos de fabricação. Com a regulamentação, ficam vedadas…