Segurança no Trabalho: Entendendo a Regulamentação do Mototáxi em São Paulo

Em um esforço para garantir a segurança no trânsito e a proteção dos profissionais que atuam no setor de transporte individual remunerado de passageiros por motocicleta, o Governo do Estado de São Paulo publicou a Lei nº 18.156/2025. Essa legislação estabelece critérios rigorosos para a operação de mototáxi em todo o território paulista, desde que autorizado pelos municípios. A norma, que entrou em vigor imediatamente após sua publicação, visa corrigir uma lacuna na legislação federal que não trata especificamente das motocicletas e busca dar segurança jurídica tanto para os municípios quanto para a população. Para operar legalmente, os mototaxistas devem atender a uma série de exigências, incluindo a posse de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) categoria A, com indicação de atividade remunerada, certidão negativa de antecedentes criminais, inscrição como contribuinte individual no INSS, veículo regularizado com Certificate de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) vigente, e contratação obrigatória de seguro contra acidentes pessoais para proteção dos passageiros. A lei determina que os municípios terão autonomia para decidir se desejam ou não permitir a atividade de mototáxi em seus territórios. Caso optem pela regulamentação, o serviço deverá seguir as regras estabelecidas, incluindo a cobrança de tributos municipais e a aplicação de multas em caso de descumprimento. A legislação permite que as prefeituras apliquem sanções administrativas a quem operar sem atender aos requisitos legais, considerando tal atividade como ilegal. Além disso, a norma prevê a revisão a cada cinco anos para avaliar sua eficácia e necessidade de ajustes, demonstrando um compromisso contínuo com a segurança e a legalidade do serviço de mototáxi no estado de São Paulo. Para os profissionais da área de segurança do trabalho, é fundamental estar atualizados sobre as legislações e regulamentações que afetam diretamente o seu campo de atuação. Cursos de formação, como a Pós-graduação em Saúde e Segurança do Trabalho, o Curso SEJA UM Supervisor de Segurança, a Pós-graduação em Higiene e Segurança do Trabalho, e a Pós-graduação em Engenharia de Segurança do Trabalho, oferecem conhecimentos especializados para lidar com os desafios do setor, incluindo a implementação de medidas de segurança, a gestão de riscos, e a conformidade com as normas legais.
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Em um esforço para garantir a segurança no trânsito e a proteção dos profissionais que atuam no setor de transporte individual remunerado de passageiros por motocicleta, o Governo do Estado de São Paulo publicou a Lei nº 18.156/2025. Essa legislação estabelece critérios rigorosos para a operação de mototáxi em todo o território paulista, desde que…