Nova Norma de Fiscalização Agropecuária: O Que Você Precisa Saber
O governo federal publicou o Decreto nº 12.502/2025, que regulamenta o processo administrativo de fiscalização agropecuária em todo o País. A norma detalha a aplicação da Lei nº 14.515/2022, conhecida como Lei do Autocontrole, e estabelece um procedimento único para apuração e julgamento de infrações. O objetivo é dar mais clareza, agilidade e segurança jurídica…