O Controle Político-Jurídico na Regulamentação do IOF: Uma Análise da Intervenção do Congresso
A teoria dos regulamentos é uma das teorias mais intrigantes do direito administrativo, perdurando por várias décadas e exigindo constantes revisões diante de sua fácil adaptabilidade ao contexto normativo de um país. A questão do controle político-jurídico sobre a regulamentação do Imposto sobre Operação Financeira (IOF) é um exemplo relevante dessa dinâmica. Recentemente, o Congresso…