Categoria: Normas Regulamentadoras(NR)

As Normas Regulamentadoras (NR) são disposições complementares ao Capítulo V (Da Segurança e da Medicina do Trabalho) do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com redação dada pela Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977. Consistem em obrigações, direitos e deveres a serem cumpridos por empregadores e trabalhadores com o objetivo de garantir trabalho seguro e sadio, prevenindo a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho.

As primeiras normas regulamentadoras foram publicadas pela Portaria MTb nº 3.214, de 8 de junho de 1978. As demais normas foram criadas ao longo do tempo, visando assegurar a prevenção da segurança e saúde de trabalhadores em serviços laborais e segmentos econômicos específicos.

A elaboração e a revisão das normas regulamentadoras são realizadas adotando o sistema tripartite paritário, preconizado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), por meio de grupos e comissões compostas por representantes do governo, de empregadores e de trabalhadores.

Adicional de Periculosidade para Agentes de Trânsito: Um Direito Conquistado

Os agentes de trânsito no Brasil conquistaram um importante direito com a regulamentação do adicional de periculosidade. Essa conquista é resultado de uma longa luta dos trabalhadores e reflete a importância da união e da negociação coletiva. Para entender melhor como esse direito foi conquistado e como ele afeta os agentes de trânsito, é fundamental…

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Palestra Explica NR-1 e Preparação das Empresas para Riscos Psicossociais

A palestra gratuita “NR-1 — O que É e como se Preparar?” será realizada na terça-feira (26), às 19h, no Shopping Parque Dom Pedro, em Campinas. O objetivo é orientar empresários sobre a norma que entra em vigor em maio de 2026, incluindo fatores de risco psicossociais como ansiedade, conflitos interpessoais e sobrecarga nas exigências…

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Reconhecimento da Atividade Periculosa: Um Passo à Frente para a Segurança dos Agentes de Trânsito

Uma portaria recentemente assinada pelo ministro do Trabalho e Emprego reconhece oficialmente o trabalho dos agentes de trânsito como atividade periculosa. Este reconhecimento é um marco importante para a categoria, que enfrenta desafios diários na fiscalização do trânsito, incluindo casos de agressões e até assassinatos de agentes em serviço. Para entender melhor a importância deste…

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Agentes de Trânsito Terão Adicional de Periculosidade: Conquista Histórica com Nova Portaria do Ministério do Trabalho

Agentes de trânsito terão adicional de periculosidade com nova portaria do Ministério do Trabalho O Ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, assinou a portaria que inclui os agentes de trânsito entre os profissionais com direito ao adicional de periculosidade. A medida regulamenta a Lei nº 14.684/2023 e representa um avanço histórico na valorização da…

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Segurança no Trabalho: Um Investimento para o Futuro

A segurança no trabalho é um tema que deve ser levado a sério por todas as organizações. Não apenas para cumprir com as normas e regulamentações, mas para garantir o bem-estar e a saúde dos funcionários. fonte clique aqui

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Avanços na Segurança do Trabalho: Regulamentação da Periculosidade para Agentes de Trânsito

A recente assinatura da portaria pelo ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, que regulamenta o adicional de periculosidade para agentes de trânsito, marca um importante passo na valorização desses profissionais. Essa medida não apenas reconhece oficialmente a natureza perigosa da atividade desses agentes, como também garante o direito a um adicional de 30% de…

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Ergonomia no Trabalho: Um Guia Prático para Indústrias Gaúchas

O Sistema Fiergs lançou uma cartilha com orientações práticas de ergonomia voltadas às indústrias do Rio Grande do Sul. Elaborado pelo Conselho de Relações do Trabalho (Contrab), em parceria com o Serviço Social da Indústria (Sesi-RS), o material busca auxiliar na aplicação das diretrizes da Norma Regulamentadora da Ergonomia (NR-17), reformulada em 2022, com foco…

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Norma Regulamenta Atuação de PMs como Oficiais de Justiça no Cumprimento de Medidas Protetivas

Foi publicada na manhã desta quinta-feira (21), no Diário Oficial, a norma regulamentando a atuação de policiais militares para atuarem como oficiais de justiça no cumprimento de medidas protetivas. Policiais passaram por formação pelo Tribunal de Justiça. A norma foi assinada pelo secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, Antônio Carlos Videira. Neste mês…

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NR-1: Entendendo as Novas Exigências sobre Saúde Mental no Trabalho

A Norma Regulamentadora 1 (NR-1), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), trouxe atualizações relacionadas à segurança e saúde no trabalho, estabelecendo novas diretrizes para o mundo corporativo. Dentro desse contexto, um workshop será realizado para discutir as novas exigências da NR-1, com foco na saúde mental no trabalho. As novas obrigações das empresas incluem…

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Saúde Mental no Trabalho: Um Desafio Crescente

Imagine um cenário em que um trabalhador é afastado do trabalho por problemas de saúde mental a cada minuto. Isso pode parecer uma estatística alarmante, mas infelizmente, é a realidade no Brasil, conforme destacado em um recente estudo. Em 2024, o país registrou o maior número de afastamentos do trabalho por problemas de saúde mental,…

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