Categoria: Normas Regulamentadoras(NR)

As Normas Regulamentadoras (NR) são disposições complementares ao Capítulo V (Da Segurança e da Medicina do Trabalho) do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com redação dada pela Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977. Consistem em obrigações, direitos e deveres a serem cumpridos por empregadores e trabalhadores com o objetivo de garantir trabalho seguro e sadio, prevenindo a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho.

As primeiras normas regulamentadoras foram publicadas pela Portaria MTb nº 3.214, de 8 de junho de 1978. As demais normas foram criadas ao longo do tempo, visando assegurar a prevenção da segurança e saúde de trabalhadores em serviços laborais e segmentos econômicos específicos.

A elaboração e a revisão das normas regulamentadoras são realizadas adotando o sistema tripartite paritário, preconizado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), por meio de grupos e comissões compostas por representantes do governo, de empregadores e de trabalhadores.

Nova NR-1: O Que as Empresas Precisam Saber para Evitar Multas

A partir do dia 26 de maio, entra em vigor a atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que passa a incluir a obrigatoriedade de considerar riscos psicossociais — como estresse, assédio moral, sobrecarga de trabalho e outros fatores que afetam a saúde mental dos trabalhadores — no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO). Atendendo a…

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Mudanças nas Leis Trabalhistas: O que Você Precisa Saber

As mudanças nas leis trabalhistas começaram a valer e exigem atenção. A Lei nº 14.831, conhecida como a Nova Lei de Saúde Mental, visa criar ambientes de trabalho mais saudáveis e produtivos. As empresas devem implementar políticas para promover a saúde mental, combater a discriminação e o assédio, e garantir um ambiente seguro e saudável.…

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Prepare sua Empresa para a Nova NR-1: Oportunidades e Desafios

A atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) traz novas responsabilidades para as empresas em relação à saúde mental dos trabalhadores. A partir de julho, as empresas deverão criar mecanismos para proteger a saúde mental dos funcionários, incluindo a identificação e combate ao assédio, estresse e carga psicológica excessiva. O Sindpd-SP oferece palestras gratuitas sobre…

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Equilíbrio e Dignidade no Ambiente de Trabalho

O mês do trabalhador, em função do 1º de Maio, é tempo de reconhecimento, mas também de reflexão. E uma das pautas mais urgentes que defendo é a valorização da saúde mental no ambiente de trabalho, especialmente diante de escalas exaustivas como a 6×1, que priva o trabalhador do descanso digno e do convívio com…

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Saúde Mental e Segurança do Trabalho: Um Workshop Imperdível

A Associação Comercial e Industrial de Fartura (Acif) promoveu um workshop sobre legislação trabalhista e saúde mental nas organizações, que contou com a participação de empresários e gestores da região. O evento foi conduzido pela psicóloga Pâmela Prestes, que abordou temas como a importância da Norma Regulamentadora nº 1, o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO)…

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Segurança do Trabalho: Um Desafio Constante

A cada 47 segundos, um processo sobre atendimento em saúde é registrado na Justiça brasileira. Esse dado alarmante revela um cenário de crise silenciosa, onde a judicialização se tornou, muitas vezes, o único caminho para garantir o direito à vida. É fundamental entender que a segurança do trabalho é um desafio constante que requer atenção…

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Saúde Mental no Trabalho: O Papel Estratégico do T&D

Olá, profissional de T&D! Vamos falar de Saúde Mental? Todos nós sabemos que nossa jornada em RH e T&D é repleta de desafios e aprendizados constantes, quase como uma emocionante saga em busca de desenvolver o potencial máximo das nossas equipes. Recentemente, uma atualização importante em nossas ‘regras do jogo’ corporativo chegou para reforçar uma…

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Segurança do Trabalho: Entendendo os Riscos Psicossociais e a Importância da Prevenção

Imagine um ambiente de trabalho onde os funcionários se sentem seguros, respeitados e apoiados. Um lugar onde a saúde mental e física é priorizada, e os riscos psicossociais são identificados e prevenidos. Isso não é apenas um sonho, mas uma realidade que pode ser alcançada com a implementação de políticas internas eficazes de prevenção e…

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Saúde Mental no Trabalho: Desafios e Oportunidades

A saúde mental no trabalho é um tema cada vez mais relevante nas organizações. Com a alteração da NR-1, as empresas precisam estar preparadas para lidar com os desafios que surgem nessa área. Uma das principais dúvidas das empresas é como lidar com os riscos psicossociais no ambiente de trabalho. Isso inclui identificar, classificar e…

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Riscos Psicossociais no Ambiente de Trabalho: Uma Nova Era na Segurança e Saúde Ocupacional

A partir de 26 de maio de 2025, entra em vigor uma importante atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR 1), que trata das disposições gerais sobre segurança e saúde no trabalho. A nova redação passa a exigir que os riscos psicossociais sejam incluídos no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), ampliando a responsabilidade das…

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