Categoria: Normas Regulamentadoras(NR)

As Normas Regulamentadoras (NR) são disposições complementares ao Capítulo V (Da Segurança e da Medicina do Trabalho) do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com redação dada pela Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977. Consistem em obrigações, direitos e deveres a serem cumpridos por empregadores e trabalhadores com o objetivo de garantir trabalho seguro e sadio, prevenindo a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho.

As primeiras normas regulamentadoras foram publicadas pela Portaria MTb nº 3.214, de 8 de junho de 1978. As demais normas foram criadas ao longo do tempo, visando assegurar a prevenção da segurança e saúde de trabalhadores em serviços laborais e segmentos econômicos específicos.

A elaboração e a revisão das normas regulamentadoras são realizadas adotando o sistema tripartite paritário, preconizado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), por meio de grupos e comissões compostas por representantes do governo, de empregadores e de trabalhadores.

Saúde Mental no Trabalho: Um Direito das Mulheres Trabalhadoras

A saúde mental da mulher trabalhadora é um tema essencial, que requer atenção e ação. A Norma Regulamentadora 1 (NR-1) aborda as medidas gerais de prevenção de riscos ocupacionais, e sua versão atualizada entrará em vigor no próximo dia 26 de maio. Uma das principais mudanças na nova redação da NR-1 é a inclusão dos…

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Prorrogação da Obrigatoriedade de Avaliação dos Riscos Psicossociais: Entendendo o Pedido da ACI-NH/CB/EV/DI

A Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Novo Hamburgo, Campo Bom, Estância Velha e Dois Irmãos (ACI-NH/CB/EV/DI) solicitou recentemente a prorrogação da entrada em vigor da obrigatoriedade de avaliação dos riscos psicossociais, prevista para começar a valer em 26 de maio. Essa exigência, introduzida pela Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), é considerada complexa e…

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Saúde Mental no Trabalho: Um Novo Paradigma para as Empresas

A saúde mental no trabalho é um tema cada vez mais relevante e preocupante para as empresas. Com a recente atualização da Norma Regulamentadora nº 01 (NR-01), as empresas terão que se adaptar às novas exigências legais para garantir a saúde mental dos seus trabalhadores. A NR-01 exige que as empresas identifiquem e gerenciem os…

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O Papel da Segurança do Trabalho na Formação de Profissionais

A segurança do trabalho é um aspecto fundamental nas organizações, pois garante a proteção dos funcionários e a prevenção de acidentes. Com o objetivo de capacitar profissionais para atuar nessa área, existem various cursos e programas de formação que abordam temas como higiene e segurança do trabalho, engenharia de segurança do trabalho e saúde e…

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Segurança no Trabalho: Um Direito que Não Pode Ser Ignorado

Imagine trabalhar em um ambiente onde a segurança é apenas uma palavra, não uma realidade. Infelizmente, esse é o cenário que muitos profissionais enfrentam diariamente. A segurança no trabalho não é apenas uma questão de cumprir normas e regulamentações, mas sim um direito fundamental que deve ser respeitado e garantido por todos os empregadores. Recentemente,…

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Saúde Mental no Trabalho: Um Investimento Necessário para o Sucesso Empresarial

Saúde mental no trabalho não é mais um tema opcional, mas uma necessidade para as empresas que desejam manter uma força de trabalho saudável e produtiva. Com o aumento histórico de afastamentos por transtornos mentais no Brasil, as empresas precisam investir em programas de saúde mental para evitar perdas financeiras e melhorar a produtividade. A…

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A Nova Norma Regulamentadora nº 1: Desafios e Oportunidades para a Segurança do Trabalho

A atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) é um tema que tem gerado grande debate no mundo do trabalho. Com a inclusão de fatores psicossociais na norma, as empresas estão enfrentando desafios para entender e implementar as novas exigências. A Federação das Indústrias do Rio Grande do Sul (FIERGS) alerta que a falta de…

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A Nova Era da Saúde Emocional no Trabalho: Como as Empresas Podem Se Adequar

A partir de 26 de maio de 2025, as empresas brasileiras precisarão estar mais atentas às questões psicossociais no processo de gestão de Segurança e Saúde no Trabalho (SST). Isso ocorre devido à atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), promovida pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Com essa obrigatoriedade, cresce a discussão sobre…

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Empresas Deverão Cuidar da Saúde Mental dos Funcionários a Partir de Maio de 2025

A partir de 26 de maio de 2025, todas as empresas brasileiras deverão incluir a avaliação de riscos psicossociais na gestão de Segurança e Saúde no Trabalho (SST). A exigência vem da atualização da norma regulamentadora nº 1 pelo Ministério do Trabalho e Emprego, que determina a identificação e mitigação de fatores como estresse, assédio…

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Responsabilidade por Acidentes no Home Office: O que a Justiça do Trabalho Diz

Imagine trabalhar confortavelmente em casa, longe do trânsito e do barulho do escritório, mas de repente, você sofre um acidente. Quem é o responsável? Essa é uma pergunta que tem gerado muita discussão nos tribunais brasileiros, especialmente após a pandemia do COVID-19, que impulsionou o teletrabalho. Recentemente, a 4ª Vara do Trabalho de João Pessoa…

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