Avanços na Proteção contra a Violência Doméstica: STF Estende Lei Maria da Penha a Casais Homoafetivos e Comunidades Trans
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Lei Maria da Penha pode ser aplicada às relações afetivo-familiares de casais homoafetivos do sexo masculino ou que envolvam travestis e mulheres transexuais. Por unanimidade, o Plenário entendeu que há omissão do Congresso Nacional em legislar sobre a matéria. Essa decisão representa um grande avanço na proteção…