Categoria: Normas Regulamentadoras(NR)

As Normas Regulamentadoras (NR) são disposições complementares ao Capítulo V (Da Segurança e da Medicina do Trabalho) do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com redação dada pela Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977. Consistem em obrigações, direitos e deveres a serem cumpridos por empregadores e trabalhadores com o objetivo de garantir trabalho seguro e sadio, prevenindo a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho.

As primeiras normas regulamentadoras foram publicadas pela Portaria MTb nº 3.214, de 8 de junho de 1978. As demais normas foram criadas ao longo do tempo, visando assegurar a prevenção da segurança e saúde de trabalhadores em serviços laborais e segmentos econômicos específicos.

A elaboração e a revisão das normas regulamentadoras são realizadas adotando o sistema tripartite paritário, preconizado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), por meio de grupos e comissões compostas por representantes do governo, de empregadores e de trabalhadores.

Saúde Mental no Trabalho: Avanços e Desafios com a Atualização da NR-1

A saúde mental no trabalho é um tema cada vez mais relevante, especialmente com as recentes atualizações na Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), publicadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em agosto de 2024. Essas mudanças incluem a obrigação das empresas de identificar e gerenciar os riscos psicossociais no ambiente de trabalho, bem como…

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CNJ aprova alterações na norma que regulamenta gestão de precatórios

As mudanças aprovadas em dezembro passado vão atualizar a Resolução CNJ n. 303/2019, adequando-a ao entendimento de recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema, além de trazer mais clareza e segurança jurídica a respeito de assuntos como tributos sobre honorários destacados e regime de pagamentos superpreferenciais. Para aprimorar a gestão de precatórios…

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Segurança no Trabalho: Um Investimento para o Futuro

Imagine trabalhar em um ambiente onde a segurança é uma prioridade, onde os riscos são minimizados e os acidentes são evitados. Isso não é apenas um sonho, é uma realidade que pode ser alcançada com a formação adequada e a implementação de práticas de segurança eficazes. fonte clique aqui

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Segurança no Trabalho: Um Investimento para o Futuro

A segurança no trabalho é um investimento para o futuro, pois ajuda a prevenir acidentes e doenças ocupacionais, reduzindo os custos com tratamentos médicos e perda de produtividade. fonte clique aqui

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Nova Forma de Cálculo para a Tarifa de Coleta de Lixo em São Francisco do Sul: O Que Isso Significa para a Segurança do Trabalho?

A cidade de São Francisco do Sul está prestes a implementar uma nova forma de cálculo para a tarifa de coleta de lixo, visando aprimorar a segurança e a eficiência dos serviços de coleta. Essa mudança é um exemplo de como a segurança do trabalho pode ser afetada por decisões municipais. Com a atualização da…

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Nova Regulamentação de Bioinsumos: O que Você Precisa Saber

A regulamentação dos bioinsumos está em vigor, trazendo mudanças significativas para a agropecuária. A Lei 15.070, de 2024, foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União. Essa nova legislação visa regular a produção, o uso e a comercialização dos bioinsumos, abrangendo desde a produção até a destinação…

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Segurança no Trabalho: Mudanças nas Coletas de Lixo em Vicente Pires

A equipe de mobilização e educação ambiental do Serviço de Limpeza Urbana (SLU) percorreu, nesta segunda-feira (30), a Rua 4 de Vicente Pires para orientar os moradores sobre as mudanças nos dias e horários das coletas seletiva e convencional na região. Em Vicente Pires, a coleta convencional passou a ser realizada no período noturno, entre…

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Perigos Ocultos nos Pneus: Um Alerta à Segurança no Trabalho

Um incidente recente chamou a atenção para os riscos associados aos pneus de veículos pesados, destacando a importância da manutenção adequada e da calibragem correta para evitar tragédias. Os especialistas alertam sobre os riscos de pneus mal calibrados em veículos pesados, que podem se tornar perigosos devido às pressões elevadas em que operam. A pressão…

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Nova Lei de Bioinsumos: O que Mudou para a Agricultura?

A nova lei regulamenta a produção, uso e comercialização de bioinsumos no país, dispensando de registro a produção própria e instituindo uma taxa para financiar o trabalho de registro e fiscalização. Os bioinsumos são produtos naturais utilizados em substituição a defensivos e outros químicos, e a lei prevê a aplicação de normas para todos os…

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Acidente Fatal em Cooperativa: Lições para a Segurança do Trabalho

O acidente fatal ocorrido em uma cooperativa agroindustrial no Paraná, em março de 2023, é um lembrete trágico da importância da segurança do trabalho. O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região condenou a empresa a pagar R$ 300 mil por danos morais coletivos devido a falhas graves em medidas de segurança no ambiente de…

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