Categoria: Normas Regulamentadoras(NR)

As Normas Regulamentadoras (NR) são disposições complementares ao Capítulo V (Da Segurança e da Medicina do Trabalho) do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com redação dada pela Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977. Consistem em obrigações, direitos e deveres a serem cumpridos por empregadores e trabalhadores com o objetivo de garantir trabalho seguro e sadio, prevenindo a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho.

As primeiras normas regulamentadoras foram publicadas pela Portaria MTb nº 3.214, de 8 de junho de 1978. As demais normas foram criadas ao longo do tempo, visando assegurar a prevenção da segurança e saúde de trabalhadores em serviços laborais e segmentos econômicos específicos.

A elaboração e a revisão das normas regulamentadoras são realizadas adotando o sistema tripartite paritário, preconizado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), por meio de grupos e comissões compostas por representantes do governo, de empregadores e de trabalhadores.

Novas Regras Trabalhistas para Saúde Mental: Um Passo em Direção à Prevenção

O Ministério do Trabalho e Emprego publicou uma atualização da norma regulamentadora 1, que trata das normas que empresas devem seguir para garantir segurança a seus funcionários. Agora, questões de saúde mental estão inseridas no escopo de responsabilidades dos empregadores e devem seguir um padrão de normas técnicas neste sentido. É fundamental que as empresas…

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Avanços na Saúde Ocupacional: Caixa Atende Sindicatos e Muda o PCMSO

Avanços na prevenção e cuidado com a saúde do quadro de pessoal da Caixa. Atendendo à reivindicação do movimento sindical, o banco comunicou a alteração no PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional) a partir deste mês. O cronograma das ações será apresentado pelas Gerências Regionais de Pessoas, responsável pelas atividades. Pelo programa, previsto…

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Abril Verde: A Importância da Saúde no Trabalho

Abril Verde é um mês dedicado à conscientização sobre a saúde e segurança no trabalho. Neste período, é fundamental refletir sobre a importância de priorizar o bem-estar dos trabalhadores, especialmente em setores que exigem grande esforço físico e mental, como o sector bancário. Para garantir a saúde e segurança dos bancários, é essencial investir em…

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CAIXA Atende Reivindicações do Movimento Sindical e Volta a Custear Exames no PCMSO

A CAIXA atendeu às reivindicações do movimento sindical e voltou a custear exames no Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO). Isso significa que os empregados da CAIXA terão acesso a exames laboratoriais, consultas com especialistas e outros procedimentos de saúde sem ônus para o Saúde Caixa. Essa mudança atende à reivindicação da Contraf-CUT…

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Segurança do Trabalho: Um Investimento para o Futuro

A segurança do trabalho é um tema cada vez mais relevante em nosso mundo contemporâneo, onde a prevenção de acidentes e a proteção da saúde dos trabalhadores são fundamentais para o sucesso de qualquer organização. No entanto, muitas empresas ainda enfrentam desafios significativos para implementar práticas de segurança eficazes, seja devido à falta de conhecimento,…

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Segurança no Trabalho: Um Investimento para o Futuro

A segurança no trabalho é um investimento para o futuro, não apenas para as empresas, mas também para os colaboradores e para a sociedade como um todo. fonte clique aqui

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Segurança do Trabalho: Desmintiendo Boatos e Promovendo a Segurança

A segurança do trabalho é um tema de grande importância em qualquer ambiente profissional. Recentemente, um boato sobre um ataque a helicópteros em Niterói foi desmentido pela Marinha do Brasil, demonstrando a necessidade de verificar informações antes de divulgá-las. Além disso, a segurança do trabalho envolve muitos outros aspectos, como a prevenção de acidentes, a…

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Nova Lei de Saúde Mental no Trabalho: O Que Empresas Devem Saber

A partir de maio de 2025, empresas de todo o Brasil deverão adotar medidas para cuidar da saúde mental de seus colaboradores, de acordo com a atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) do Ministério do Trabalho e Emprego. Essa exigência inclui a gestão de riscos psicossociais no ambiente de trabalho, como sobrecarga, jornadas longas,…

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Saúde Mental no Trabalho: A Importância da Atualização da NR-1

A saúde mental no trabalho é um tema cada vez mais relevante e que está ganhando atenção nas empresas e na legislação. Recentemente, a Norma Regulamentadora 1 (NR-1) do Ministério do Trabalho e Emprego foi atualizada para exigir que as empresas avaliem os riscos psicossociais no ambiente de trabalho, com o objetivo de reduzir os…

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A Importância da NR-1 para a Segurança do Trabalho: Entendendo os Impactos para Gestores

A Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) é uma norma base do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) que estabelece diretrizes para a promoção da saúde e segurança no trabalho em empresas públicas e privadas, regidas pelo regime da CLT. Suas atualizações em 2024 trazem mudanças significativas, como a inclusão de riscos psicossociais e ajustes no…

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