Categoria: Normas Regulamentadoras(NR)

As Normas Regulamentadoras (NR) são disposições complementares ao Capítulo V (Da Segurança e da Medicina do Trabalho) do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com redação dada pela Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977. Consistem em obrigações, direitos e deveres a serem cumpridos por empregadores e trabalhadores com o objetivo de garantir trabalho seguro e sadio, prevenindo a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho.

As primeiras normas regulamentadoras foram publicadas pela Portaria MTb nº 3.214, de 8 de junho de 1978. As demais normas foram criadas ao longo do tempo, visando assegurar a prevenção da segurança e saúde de trabalhadores em serviços laborais e segmentos econômicos específicos.

A elaboração e a revisão das normas regulamentadoras são realizadas adotando o sistema tripartite paritário, preconizado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), por meio de grupos e comissões compostas por representantes do governo, de empregadores e de trabalhadores.

Empresas têm um ano para proteger a saúde mental dos trabalhadores

Empresas têm um ano para implementar norma que protege saúde mental do trabalhador O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) adiou por um ano a entrada em vigor da Norma Regulamentadora mais importante sobre a saúde mental do trabalhador: a NR-1, que foi atualizada pela portaria MTE 1.419/24 e alterou substancialmente o capítulo (nº1.5) que…

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Saúde Mental no Ambiente de Trabalho: Um Novo Paradigma com a Nova NR-1

A nova NR-1 trouxe um novo desafio para as empresas: o mapeamento e gerenciamento de riscos psicossociais. Com a entrada em vigor da norma, as organizações precisam considerar formalmente os fatores como sobrecarga de trabalho, pressão excessiva e assédio moral, exigindo um olhar mais humano e estratégico para a saúde mental no ambiente corporativo. Para…

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Comissão Tripartite Define Consulta Pública para NR 4: O Que Isso Significa para a Segurança do Trabalho?

A Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP) decidiu realizar uma consulta pública para revisar os graus de risco do Anexo I da NR 4 (Serviços Especializados em Segurança e Medicina do Trabalho). Isso é um passo importante para garantir que as normas de segurança do trabalho estejam atualizadas e eficazes. Além disso, a CTPP também discutiu…

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Promovendo a Saúde Mental na Indústria: Iniciativas do SESI-RN

O Sistema FIERN, por meio do Serviço Social da Indústria (SESI-RN), tem se destacado na promoção de ações de saúde mental para os trabalhadores da indústria. Em uma reunião no CREMERN – FIERN, a superintendente regional do SESI-RN, Danielle Mafra, apresentou as principais iniciativas voltadas ao cuidado com a saúde mental dos trabalhadores. Entre as…

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Adequação à Nova NR-1: O que Empresários Precisam Saber

O mundo do trabalho está em constante evolução, e uma das principais preocupações das empresas deve ser a segurança e a saúde dos trabalhadores. Recentemente, a Norma Regulamentadora 1 (NR-1) passou por uma atualização significativa, incluindo agora os riscos psicossociais no escopo da Saúde e Segurança do Trabalho (SST). Essa mudança tem implicações diretas para…

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Burnout no Trabalho: Um Desafio Crescente para as Empresas

Saúde mental é um tema cada vez mais importante no ambiente de trabalho, e os números não mentem. Entre janeiro e abril de 2025, o número de processos trabalhistas por burnout aumentou 14,5% no Brasil, totalizando 5.248 ações por esgotamento profissional nos quatro primeiros meses do ano, segundo levantamento do escritório Trench Rossi Watanabe. Essa…

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Segurança no Trabalho: O Papel da Câmara Municipal de Juiz de Fora

A Câmara Municipal de Juiz de Fora tem um papel fundamental na garantia da segurança no trabalho, especialmente para os trabalhadores terceirizados. A vereadora Cida Oliveira apresentou um projeto de lei que visa garantir o acesso a banheiros e instalações sanitárias para esses trabalhadores, além de impedir a nomeação de pessoas condenadas por discriminação e…

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A Saúde do Trabalhador como Direito Humano: Um Novo Paradigma

A Constituição Federal de 1988, no artigo 200, instituiu que cabe ao SUS executar ações de Saúde do Trabalhador. No entanto, a Saúde do Trabalhador tem uma história complexa e foi influenciada pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), criada no início do século 20. A OIT tem uma história que colocou sempre a saúde no…

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Gestão dos Riscos Psicossociais nas Organizações: Um Desafio para a Segurança do Trabalho

A atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) trouxe uma nova perspectiva para a segurança e saúde no trabalho, incluindo a gestão dos riscos psicossociais nas organizações. Essa norma visa proteger a saúde mental dos trabalhadores, prevenindo o adoecimento mental e melhorando a produtividade. Para atender a essa demanda, é fundamental que os profissionais de…

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Empresas e Saúde Mental: O que a Nova NR-1 Exige

A saúde mental deixou de ser uma preocupação ética e passou a integrar o campo das obrigações legais das empresas. Com a recente atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), o Brasil dá um passo decisivo ao exigir que os empregadores reconheçam e gerenciem os riscos psicossociais no ambiente de trabalho. Para entender melhor como…

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