Categoria: Normas Regulamentadoras(NR)

As Normas Regulamentadoras (NR) são disposições complementares ao Capítulo V (Da Segurança e da Medicina do Trabalho) do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com redação dada pela Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977. Consistem em obrigações, direitos e deveres a serem cumpridos por empregadores e trabalhadores com o objetivo de garantir trabalho seguro e sadio, prevenindo a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho.

As primeiras normas regulamentadoras foram publicadas pela Portaria MTb nº 3.214, de 8 de junho de 1978. As demais normas foram criadas ao longo do tempo, visando assegurar a prevenção da segurança e saúde de trabalhadores em serviços laborais e segmentos econômicos específicos.

A elaboração e a revisão das normas regulamentadoras são realizadas adotando o sistema tripartite paritário, preconizado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), por meio de grupos e comissões compostas por representantes do governo, de empregadores e de trabalhadores.

STF invalida lei do RJ que dá folga a celetistas para exames de câncer

A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que invalidou a lei do Rio de Janeiro (RJ) que concedia um dia de folga remunerada para exames preventivos de câncer aos trabalhadores celetistas do setor privado é um tema de grande relevância para a segurança do trabalho e a saúde ocupacional. A lei estadual, que foi…

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CVM regulamenta em definitivo o Fiagro: o que isso significa para a segurança do trabalho?

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) regulamentou em definitivo o Fiagro, um fundo de investimento que visa apoiar o agronegócio brasileiro. Essa regulamentação é um passo importante para a segurança do trabalho no setor, pois estabelece regras claras para a gestão dos recursos e a proteção dos investidores. No entanto, é importante notar que a…

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CNTTL integra Grupo de Trabalho que incluirá na NR 16 periculosidade para agentes de trânsito

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O Poder da Literatura e a Segurança do Trabalho

Imagine se a literatura pudesse inspirar a segurança do trabalho. É possível que as histórias e os personagens possam nos ensinar sobre a importância da segurança no ambiente de trabalho? A obra ‘Netto perde sua alma’, do escritor gaúcho Tabajara Ruas, é um exemplo de como a literatura pode ser usada para refletir sobre a…

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A importância da Segurança do Trabalho na Prevenção de Acidentes

A segurança do trabalho é um tema fundamental na prevenção de acidentes e doenças ocupacionais. No entanto, muitas vezes é negligenciada, colocando em risco a saúde e a vida dos trabalhadores. É essencial que as empresas invistam em treinamentos e equipamentos adequados para garantir a segurança dos seus funcionários. Além disso, é importante que os…

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NR12: Capacitação sobre a Norma Regulamentadora

A segurança do trabalho é um tema fundamental em qualquer ambiente laboral. A Norma Regulamentadora NR12 é uma das principais normas que regulamentam a segurança no trabalho com máquinas e equipamentos. Recentemente, o Campus Bento Gonçalves do Instituto Federal do Rio Grande do Sul (IFRS) realizou uma capacitação sobre a NR12, que contou com a…

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Capacitação sobre a Norma Regulamentadora NR12: um passo importante para a segurança no trabalho

A Norma Regulamentadora NR12 é uma das mais importantes normas de segurança no trabalho no Brasil. Ela estabelece os requisitos mínimos para a segurança e saúde dos trabalhadores em atividades com máquinas e equipamentos. Recentemente, o Campus Bento Gonçalves do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul (IFRS) realizou uma…

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Processo Seletivo para Técnico de Enfermagem Oferece Salário de R$ 2.450,68: Saiba Como Participar

Processo Seletivo para Técnico de Enfermagem Oferece Salário de R$ 2.450,68: Saiba Como Participar A Fundação de Desenvolvimento da Unicamp (Funcamp) anunciou a abertura de um novo processo seletivo para o preenchimento de vaga no cargo de Técnico de Enfermagem, destinada ao Ambulatório Médico de Especialidades (AME) de São João da Boa Vista, no estado…

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A Nova Taxa Legal e a Segurança do Trabalho: O que Mudou?

A edição da Lei n. 14.905, de 28 de junho de 2024, criou um novo cenário para a segurança do trabalho no Brasil. A nova taxa legal, que passou a ser calculada com base na Taxa Selic e no IPCA, trouxe mudanças importantes para a forma como as dívidas civis são corrigidas. No entanto, a…

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Oito passos para adequar sua empresa às novas regras de saúde mental

O relógio está correndo para as empresas se adequarem às novas diretrizes trazidas pela Portaria MTE 1419, que modificam a Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1). Com o prazo final se aproximando (25 de maio de 2025), os empregadores precisam incluir a saúde mental no Programa de Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (PGR). O objetivo é identificar…

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