Receita Federal Reconhece Crédito de PIS/Cofins sobre Laudos Técnicos de Saúde e Segurança do Trabalho

A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Solução de Consulta COSIT nº 103/2026, reconhecendo o direito ao aproveitamento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, sobre os valores pagos a pessoas jurídicas contratadas para a elaboração de laudos técnicos de segurança e saúde do trabalho exigidos pelas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Essa decisão é um marco importante para as empresas que investem em segurança e saúde ocupacional, pois pode trazer economia e benefícios fiscais. Além disso, é fundamental que as empresas estejam atualizadas sobre as normas e regulamentações de segurança do trabalho, o que pode ser alcançado por meio de cursos de pós-graduação em Saúde e Segurança do Trabalho, cursos de supervisão de segurança, cursos de Higiene e Segurança do Trabalho e cursos de Engenharia de Segurança do Trabalho.

Para entender melhor como essa decisão pode afetar sua empresa, é importante consultar um especialista em segurança do trabalho e direito tributário. Além disso, é fundamental manter-se atualizado sobre as novas regulamentações e decisões que podem impactar sua empresa.

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A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Solução de Consulta COSIT nº 103/2026, reconhecendo o direito ao aproveitamento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, sobre os valores pagos a pessoas jurídicas contratadas para a elaboração de laudos técnicos de segurança e saúde do trabalho…