Categoria: Normas Regulamentadoras(NR)

As Normas Regulamentadoras (NR) são disposições complementares ao Capítulo V (Da Segurança e da Medicina do Trabalho) do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com redação dada pela Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977. Consistem em obrigações, direitos e deveres a serem cumpridos por empregadores e trabalhadores com o objetivo de garantir trabalho seguro e sadio, prevenindo a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho.

As primeiras normas regulamentadoras foram publicadas pela Portaria MTb nº 3.214, de 8 de junho de 1978. As demais normas foram criadas ao longo do tempo, visando assegurar a prevenção da segurança e saúde de trabalhadores em serviços laborais e segmentos econômicos específicos.

A elaboração e a revisão das normas regulamentadoras são realizadas adotando o sistema tripartite paritário, preconizado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), por meio de grupos e comissões compostas por representantes do governo, de empregadores e de trabalhadores.

Saúde Mental no Trabalho: Um Compromisso Institucional

A Secretaria de Planejamento do governo do Acre promoveu uma palestra sobre saúde mental para servidores, abordando a importância do bem-estar mental no ambiente de trabalho e a atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). A palestra, ministrada pela psicóloga Elisângela Rocha, destacou que a saúde mental vai…

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Escravidão no Século XXI: Condições Desumanas em Fazenda Mineira

Um idoso de 69 anos foi encontrado em condições desumanas em uma fazenda mineira, sem salário, água encanada ou energia elétrica. O Ministério Público do Trabalho (MPT) abriu um procedimento para investigar a situação e a fazenda assinou um termo de ajuste de conduta (TAC) para melhorar as condições de trabalho. Além disso, é fundamental…

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Mercado tenta conter explosão de afastamentos de trabalhadores: um desafio para a segurança do trabalho

O número de afastamentos do trabalho por transtornos mentais e comportamentais atingiu um novo recorde em 2024. Isso é um sinal de alerta para as empresas e para a sociedade como um todo, pois a saúde mental no trabalho é um tema que precisa ser levado a sério. As novas regras para a saúde mental…

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O Sono Perdido: Metade dos Trabalhadores Brasileiros em Risco Silencioso de Saúde Mental

Imagine começar cada dia sem a energia necessária para enfrentar os desafios do trabalho. Isso é uma realidade para muitos trabalhadores brasileiros que sofrem com a falta de sono, um problema silencioso que pode ter consequências graves para a saúde mental e física. De acordo com estudos, metade dos trabalhadores brasileiros estão em risco de…

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Iniciativa Inovadora: Projeto Padaria Artesanal Revoluciona a Segurança do Trabalho

Imagine um projeto que não apenas gera renda e qualifica trabalhadores, mas também prioriza a segurança e a saúde no ambiente de trabalho. Esse não é um sonho distante, mas uma realidade que está se desenrolando no Estado de São Paulo, graças ao Projeto Padaria Artesanal, que tem o Sindicato dos Padeiros como polo central.…

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Saúde Mental no Trabalho: Norma Regulamentadora NR-1

A Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) do Ministério do Trabalho, que entra em vigor no dia 26 de maio, determina que as empresas jornalísticas devem combater os fatores que interferem negativamente na saúde mental de seus profissionais. Isso inclui a prevenção de assédio moral, estresse e ansiedade, que são problemas comuns entre os jornalistas. A…

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Empresas terão que monitorar saúde mental dos trabalhadores a partir de 2025

A partir de 26 de maio de 2025, todas as empresas brasileiras serão obrigadas a incluir a avaliação de riscos psicossociais em seus programas de Segurança e Saúde no Trabalho (SST). A mudança, decorrente da atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), visa identificar e gerenciar fatores como…

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Segurança no Trabalho: Um Direito Fundamental

Imagine um ambiente de trabalho onde a segurança é a prioridade número um. Um local onde os colaboradores se sentem protegidos e valorizados. Infelizmente, muitas vezes a realidade é diferente. Acidentes de trabalho e doenças ocupacionais são uma triste constante em muitos setores. No entanto, existem medidas que podem ser tomadas para prevenir esses problemas.…

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A Crise da Saúde Mental no Brasil: Desafios e Oportunidades para a Segurança do Trabalho

A crise da saúde mental no Brasil é um desafio significativo para a segurança do trabalho. Com afastamentos recordes de trabalhadores e um impacto na economia, é fundamental investir em cursos de formação que capacitem profissionais para lidar com esses desafios. fonte clique aqui

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O Desafio da Segurança no Trabalho: Entendendo a NR-1 e o Gerenciamento dos Riscos Psicossociais

A recente publicação da Portaria 1.419/24 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) trouxe à tona a importância do gerenciamento dos riscos psicossociais no ambiente de trabalho. No entanto, a falta de clareza e objetividade na norma tem levado a insegurança jurídica entre os empregadores, que buscam entender como cumprir com as novas obrigações sem…

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