Categoria: Normas Regulamentadoras(NR)

As Normas Regulamentadoras (NR) são disposições complementares ao Capítulo V (Da Segurança e da Medicina do Trabalho) do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com redação dada pela Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977. Consistem em obrigações, direitos e deveres a serem cumpridos por empregadores e trabalhadores com o objetivo de garantir trabalho seguro e sadio, prevenindo a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho.

As primeiras normas regulamentadoras foram publicadas pela Portaria MTb nº 3.214, de 8 de junho de 1978. As demais normas foram criadas ao longo do tempo, visando assegurar a prevenção da segurança e saúde de trabalhadores em serviços laborais e segmentos econômicos específicos.

A elaboração e a revisão das normas regulamentadoras são realizadas adotando o sistema tripartite paritário, preconizado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), por meio de grupos e comissões compostas por representantes do governo, de empregadores e de trabalhadores.

Segurança no Trabalho: Condenação de Empresa de Energia Elétrica em Canela

Uma unidade de empresa de energia elétrica em Canela foi condenada por descumprimento de normas trabalhistas. A decisão foi proferida pela juíza Ivanise Marilene Uhlig De Barros, da 1ª Vara do Trabalho de Gramado, através de uma Ação Civil Pública (ACP), com pedido de tutela provisória. A empresa foi condenada a pagar R$ 100 mil…

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Investindo na Saúde Mental no Trabalho: Um Passo em Direção à Produtividade

Empresas precisam investir em saúde mental, pois o bem-estar dos funcionários é fundamental para a produtividade e o sucesso da empresa. No Brasil, o governo passou a reconhecer o burnout como uma doença ocupacional, garantindo que os trabalhadores afetados possam se afastar com direito ao auxílio-doença pago pelo INSS ou pelos regimes próprios de previdência.…

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Desafios da Nova NR-01: O que as Empresas Precisam Saber

A Nova NR-01 representa um desafio significativo para as empresas, pois exige a gestão de riscos psicossociais, além da integridade física dos trabalhadores. Isso pode resultar em multas, embargos e até a paralisação das atividades se as empresas não se ajustarem às novas regulamentações. No entanto, ao invés de encarar a Nova NR-01 como um…

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Justiça Mantém Decisão: Vale Condenada a Pagar Adicional de Periculosidade

A recente decisão da Justiça que condenou a Vale a pagar adicional de periculosidade aos seus empregados em Itabira é um marco importante na luta pelos direitos dos trabalhadores expostos a riscos no ambiente de trabalho. Os empregados, que atuavam como operadores de escavadeira e perfuratriz nas minas Cauê, Conceição, Dois Córregos e Periquito, estavam…

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Trabalho em Altura: Um Desafio para a Segurança no Trabalho

Recentemente, a Prefeitura Municipal de Araçatuba realizou um treinamento sobre trabalho em altura para 75 servidores da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Sosp). Esse treinamento foi ministrado pela empresa GS Treinamentos e teve como objetivo capacitar os servidores para trabalhar em altura de forma segura e eficiente. fonte clique aqui

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Saúde Mental no Trabalho: O Desafio da Nova NR-1

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) anunciou recentemente o adiamento da vigência da nova redação da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que agora inclui a avaliação de riscos psicossociais no ambiente de trabalho, como estresse crônico, assédio e burnout. A expectativa é de que uma portaria oficializando a suspensão seja publicada nos próximos dias.…

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Combate ao Trabalho Infantil: Um Desafio Constante

Em uma visita recente a Campina Grande, o novo chefe do Ministério Público do Trabalho (MPT) reforçou a importância do combate ao trabalho infantil. Essa é uma questão que tem ganhado destaque não apenas em âmbito local, mas também nacional, Given a necessidade de proteger os direitos das crianças e adolescentes. Para aqueles interessados em…

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Trabalhadores em Ambientes Insalubres: Conheça Seus Direitos

Imagine trabalhar em um ambiente onde sua saúde está constantemente em risco. Isso é uma realidade para muitos trabalhadores que estão expostos a agentes nocivos em seu local de trabalho. No entanto, há benefícios especiais que esses trabalhadores podem ter direito, tanto durante sua vida profissional quanto na aposentadoria. O adicional de insalubridade é um…

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Segurança no Trabalho: Um Direito Fundamental

Imagine trabalhar em um ambiente onde a segurança é uma preocupação constante, onde o risco de acidentes e doenças ocupacionais é alto. Infelizmente, essa é a realidade de muitos trabalhadores em diversas indústrias, especialmente em setores como a mineração. No entanto, é importante lembrar que a segurança no trabalho é um direito fundamental, e que…

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A Importância da NR-1 para a Saúde Mental no Trabalho

A Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) é um divisor de águas na forma como o trabalho e seus impactos sobre a saúde mental são compreendidos. Recentemente, a Vereadora Psicóloga Tanise Sabino participou de um evento que discutiu a implementação da NR-1 em diferentes ambientes de trabalho. A NR-1 exige uma escuta qualificada e sensível para…

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