Categoria: Normas Regulamentadoras(NR)

As Normas Regulamentadoras (NR) são disposições complementares ao Capítulo V (Da Segurança e da Medicina do Trabalho) do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com redação dada pela Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977. Consistem em obrigações, direitos e deveres a serem cumpridos por empregadores e trabalhadores com o objetivo de garantir trabalho seguro e sadio, prevenindo a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho.

As primeiras normas regulamentadoras foram publicadas pela Portaria MTb nº 3.214, de 8 de junho de 1978. As demais normas foram criadas ao longo do tempo, visando assegurar a prevenção da segurança e saúde de trabalhadores em serviços laborais e segmentos econômicos específicos.

A elaboração e a revisão das normas regulamentadoras são realizadas adotando o sistema tripartite paritário, preconizado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), por meio de grupos e comissões compostas por representantes do governo, de empregadores e de trabalhadores.

A Nova Taxa Legal e a Segurança do Trabalho: O que Mudou?

A edição da Lei n. 14.905, de 28 de junho de 2024, criou um novo cenário para a segurança do trabalho no Brasil. A nova taxa legal, que passou a ser calculada com base na Taxa Selic e no IPCA, trouxe mudanças importantes para a forma como as dívidas civis são corrigidas. No entanto, a…

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Oito passos para adequar sua empresa às novas regras de saúde mental

O relógio está correndo para as empresas se adequarem às novas diretrizes trazidas pela Portaria MTE 1419, que modificam a Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1). Com o prazo final se aproximando (25 de maio de 2025), os empregadores precisam incluir a saúde mental no Programa de Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (PGR). O objetivo é identificar…

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Normas Regulamentadoras(NR)

Olá abaixo você irá encontrar todas as NRs atualizadas: NR Título Link nr-01-atualizada-2022 Resumo da Norma Regulamentadora nº 01 – Segurança e Saúde no Trabalho Link nr-02_atualizada_2019 Título: NR 02 – Inspeção Prévia Link nr-03_atualizada_2019 Título: Norma Regulamentadora N.º 03 Link nr-04-atualizada-2022 Título: NR-04 Link nr-05-atualizada-2022 Resumo da Norma Regulamentadora NR 05 Link nr-06-atualizada-2022 Título:…

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nr-38-atualizada-2022

NR-38 Atualizada em 2022: O que Mudou? A Norma Regulamentadora nº 38 (NR-38) é uma das principais referências para as atividades de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos no Brasil. Recentemente, a norma foi atualizada em 2022, introduzindo novas exigências e requisitos para garantir a segurança e saúde dos trabalhadores envolvidos nas atividades mencionadas.…

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nr-37-atualizada-2022

Resumo da Norma Regulamentadora NR 37 – Segurança e Saúde em Plataformas de Petróleo A Norma Regulamentadora NR 37, publicada pela Portaria MTP n.º 90, de 18 de janeiro de 2022, estabelece os requisitos de segurança, saúde e condições de vivência no trabalho a bordo de plataformas de petróleo em operações nas Águas Jurisdicionais Brasileiras…

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nr-36-atualizada-2022

Resumo da Norma NR 36 – Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados A Norma NR 36 é uma regulamentação que estabelece os requisitos mínimos para a avaliação, controle e monitoramento dos riscos existentes nas atividades desenvolvidas na indústria de abate e processamento de carnes e derivados…

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nr-35-atualizada-2022

Norma NR 35: Trabalho em Altura A Norma NR 35 é uma regulamentação que estabelece os requisitos e medidas de prevenção para o trabalho em altura, com o objetivo de garantir a segurança e saúde dos trabalhadores envolvidos. Campo de Aplicação Aplica-se a toda atividade com diferença de nível acima de 2,0m (dois metros) do…

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nr-34-atualizada-2022

Resumo da Norma NR 34 – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção, Reparação e Desmonte Naval A Norma NR 34 é uma regulamentação que estabelece os requisitos mínimos e as medidas de proteção à segurança, à saúde e ao meio ambiente de trabalho na indústria da construção, reparação e desmonte naval.…

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nr-33-atualizada-2022-_retificada

Nova Norma Regulamentadora NR-33: Segurança e Saúde em Espaços Confinados A Portaria MTP n.º 1.690, de 15 de junho de 2022, publicou a atualização da Norma Regulamentadora NR-33, que estabelece os requisitos para a caracterização dos espaços confinados e o gerenciamento de riscos ocupacionais em espaços confinados. Objetivo A Norma Regulamentadora NR-33 tem como objetivo…

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nr-32-atualizada-2022

Resumo da Norma Regulamentadora NR 32 – Segurança e Saúde no Trabalho em Serviços de Saúde A Norma Regulamentadora NR 32, publicada pela Portaria MTb n.º 485 de 11/11/2005, estabelece as diretrizes básicas para a implementação de medidas de proteção à segurança e à saúde dos trabalhadores dos serviços de saúde. Objetivo e Campo de…

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