Categoria: Normas Regulamentadoras(NR)

As Normas Regulamentadoras (NR) são disposições complementares ao Capítulo V (Da Segurança e da Medicina do Trabalho) do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com redação dada pela Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977. Consistem em obrigações, direitos e deveres a serem cumpridos por empregadores e trabalhadores com o objetivo de garantir trabalho seguro e sadio, prevenindo a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho.

As primeiras normas regulamentadoras foram publicadas pela Portaria MTb nº 3.214, de 8 de junho de 1978. As demais normas foram criadas ao longo do tempo, visando assegurar a prevenção da segurança e saúde de trabalhadores em serviços laborais e segmentos econômicos específicos.

A elaboração e a revisão das normas regulamentadoras são realizadas adotando o sistema tripartite paritário, preconizado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), por meio de grupos e comissões compostas por representantes do governo, de empregadores e de trabalhadores.

Segurança no Trabalho: O Papel da Câmara Municipal de Juiz de Fora

A Câmara Municipal de Juiz de Fora tem um papel fundamental na garantia da segurança no trabalho, especialmente para os trabalhadores terceirizados. A vereadora Cida Oliveira apresentou um projeto de lei que visa garantir o acesso a banheiros e instalações sanitárias para esses trabalhadores, além de impedir a nomeação de pessoas condenadas por discriminação e…

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Empresas e Saúde Mental: O que a Nova NR-1 Exige

A saúde mental deixou de ser uma preocupação ética e passou a integrar o campo das obrigações legais das empresas. Com a recente atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), o Brasil dá um passo decisivo ao exigir que os empregadores reconheçam e gerenciem os riscos psicossociais no ambiente de trabalho. Para entender melhor como…

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A Saúde do Trabalhador como Direito Humano: Um Novo Paradigma

A Constituição Federal de 1988, no artigo 200, instituiu que cabe ao SUS executar ações de Saúde do Trabalhador. No entanto, a Saúde do Trabalhador tem uma história complexa e foi influenciada pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), criada no início do século 20. A OIT tem uma história que colocou sempre a saúde no…

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Gestão dos Riscos Psicossociais nas Organizações: Um Desafio para a Segurança do Trabalho

A atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) trouxe uma nova perspectiva para a segurança e saúde no trabalho, incluindo a gestão dos riscos psicossociais nas organizações. Essa norma visa proteger a saúde mental dos trabalhadores, prevenindo o adoecimento mental e melhorando a produtividade. Para atender a essa demanda, é fundamental que os profissionais de…

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Segurança no Trabalho: Um Direito e um Dever de Todos

Em um cenário onde a segurança no trabalho é frequentemente relegada a um plano secundário, é fundamental lembrar que ela é um direito básico de todos os trabalhadores. A cada dia, centenas de pessoas deixam suas casas para ir trabalhar, sem saber se retornarão com saúde ou se retornarão. Essa realidade não pode ser naturalizada.…

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Segurança do Trabalho: Um Investimento para o Futuro

A segurança do trabalho é um tema cada vez mais relevante nas discussões sobre ambiente de trabalho e responsabilidade das empresas. Com a atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR1), que estabelece diretrizes gerais sobre segurança e saúde no trabalho, as organizações devem mapear, avaliar e prevenir riscos psicossociais que possam comprometer o bem-estar dos…

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Segurança do Trabalho em Foco: Entendendo as Atualizações da NR-01

A segurança do trabalho é um tema cada vez mais relevante no mundo contemporâneo, especialmente com as recentes atualizações na Norma Regulamentadora nº 01 (NR-01), que trata das disposições gerais sobre Saúde e Segurança no Trabalho. A Associação Brasileira de Importadores e Distribuidores de Produtos para Saúde (ABRAIDI) promoveu um webinar sobre essas atualizações, abordando…

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Segurança no Trabalho: Entendendo a Regulamentação do Mototáxi em São Paulo

Em um esforço para garantir a segurança no trânsito e a proteção dos profissionais que atuam no setor de transporte individual remunerado de passageiros por motocicleta, o Governo do Estado de São Paulo publicou a Lei nº 18.156/2025. Essa legislação estabelece critérios rigorosos para a operação de mototáxi em todo o território paulista, desde que…

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A Importância da Saúde Mental no Trabalho: Entendendo a Nova NR-1

A saúde mental no trabalho é um tema cada vez mais relevante em nosso país. De acordo com um levantamento do Ministério da Previdência Social (MPS), em 2024, o Brasil registrou mais de 472 mil afastamentos por transtornos mentais, o maior número da última década, com um aumento de 68% quando comparado a 2023. Esses…

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Saúde Mental no Trabalho: O Que a Nova NR-1 Exige das Empresas

A saúde mental no trabalho está se tornando uma prioridade para as empresas, com a nova Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) do Ministério do Trabalho. A norma exige que as organizações incluam a gestão de riscos psicossociais no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), o que pode gerar multas a partir de 2026. Para se…

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