Categoria: Normas Regulamentadoras(NR)

As Normas Regulamentadoras (NR) são disposições complementares ao Capítulo V (Da Segurança e da Medicina do Trabalho) do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com redação dada pela Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977. Consistem em obrigações, direitos e deveres a serem cumpridos por empregadores e trabalhadores com o objetivo de garantir trabalho seguro e sadio, prevenindo a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho.

As primeiras normas regulamentadoras foram publicadas pela Portaria MTb nº 3.214, de 8 de junho de 1978. As demais normas foram criadas ao longo do tempo, visando assegurar a prevenção da segurança e saúde de trabalhadores em serviços laborais e segmentos econômicos específicos.

A elaboração e a revisão das normas regulamentadoras são realizadas adotando o sistema tripartite paritário, preconizado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), por meio de grupos e comissões compostas por representantes do governo, de empregadores e de trabalhadores.

Conquista Histórica: 40% de Insalubridade para Servidores da Limpeza Urbana em Santa Terezinha de Itaipu

A Prefeitura de Santa Terezinha de Itaipu acaba de conceder um marco importante para a categoria de servidores da limpeza urbana. A partir deste mês, esses profissionais receberão o adicional de insalubridade em grau máximo, correspondente a 40% sobre seus salários. Essa decisão não apenas reconhece o valor do trabalho essencial realizado por garis, operários…

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Decisão do TRT-3: Pedido de Demissão Justifica Desconto de Aviso-Prévio

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) decidiu que o pedido de demissão de um empregado justifica o desconto do aviso-prévio. Além disso, o TRT-3 também rejeitou pedidos de horas extras, insalubridade, intervalo intrajornada e multa rescisória por ausência de provas. A decisão foi tomada em um caso envolvendo uma fisioterapeuta que questionava…

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Saúde Mental no Trabalho: Um Desafio à Segurança

A recente atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) do Ministério do Trabalho representa um avanço significativo ao reconhecer a importância da saúde mental no ambiente de trabalho. No entanto, para que essa medida produza efeitos concretos e equitativos, é essencial que o debate incorpore uma lente de gênero. Mulheres enfrentam historicamente condições laborais marcadas…

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Saúde Mental no Trabalho: O Impacto do Adiamento das Punições

A saúde mental no trabalho é um tema cada vez mais importante, especialmente com o adiamento das punições para as empresas que não cumprem com as normas de segurança e saúde no trabalho. Esse adiamento pode ter um impacto significativo nos trabalhadores, pois pode levar a um aumento dos riscos psicossociais e, consequentemente, afetar a…

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Adiamento da NR-1: O que isso significa para a segurança do trabalho?

O Governo Federal adiou, por mais um ano, a entrada em vigor da nova Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que trata do gerenciamento de riscos ocupacionais. A decisão, tomada este mês, atende a solicitações de entidades produtivas. A nova regra, que começaria a valer na próxima semana, passa a ter vigência obrigatória a partir de…

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Saúde do Trabalhador: Desafios e Avanços em São Tomé das Letras

A 5ª Conferência Municipal de Saúde está sendo realizada em São Tomé das Letras, reunindo profissionais da saúde, gestores, conselheiros e a população para discutir os principais desafios e avanços relacionados à saúde do trabalhador. Com o tema central ‘Saúde do trabalhador e da trabalhadora como direito humano’, o evento promove um espaço democrático para…

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Comissão aprova atualização do regulamento de turismólogo para reforçar qualificação

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que atualiza a norma que regulamenta a atuação dos turismólogos, com o objetivo de qualificar a formação profissional. Conforme a proposta, serão considerados turismólogos quem tiver: curso superior de bacharelado em Turismo, Hotelaria ou ambos; licenciatura em…

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Estresse no Trabalho: Um Problema que Afeta 67% dos Brasileiros

O ambiente corporativo brasileiro está entre os que mais geram desgaste emocional no mundo. De acordo com o relatório People at Work 2023: A Global Workforce View, do ADP Research Institute, 67% dos trabalhadores no Brasil se sentem negativamente impactados pelo estresse no dia a dia profissional. Para mudar essa realidade, é fundamental que as…

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Inclusão no Trabalho: Um Caminho para a Diversidade e Equidade

A Natura foi reconhecida como uma das marcas referência em cinco categorias no primeiro prêmio Top of Mind de Inclusão, realizado pelo Centro de Estudos Aplicados em Marketing da ESPM. A pesquisa avaliou a percepção do público brasileiro sobre as práticas de diversidade, equidade e inclusão (DE&I) de diversas marcas. A Natura foi destacada por…

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Saúde Mental no Trabalho: Desafios e Oportunidades para as Empresas

A saúde mental no ambiente de trabalho se tornou um tema urgente. Em 2024, o Brasil registrou mais de 470 mil afastamentos por transtornos como ansiedade, depressão e burnout, o maior número em uma década, segundo dados do Ministério da Previdência Social. Diante desse cenário, é fundamental que as empresas invistam em políticas de saúde…

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