Categoria: Normas Regulamentadoras(NR)

As Normas Regulamentadoras (NR) são disposições complementares ao Capítulo V (Da Segurança e da Medicina do Trabalho) do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com redação dada pela Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977. Consistem em obrigações, direitos e deveres a serem cumpridos por empregadores e trabalhadores com o objetivo de garantir trabalho seguro e sadio, prevenindo a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho.

As primeiras normas regulamentadoras foram publicadas pela Portaria MTb nº 3.214, de 8 de junho de 1978. As demais normas foram criadas ao longo do tempo, visando assegurar a prevenção da segurança e saúde de trabalhadores em serviços laborais e segmentos econômicos específicos.

A elaboração e a revisão das normas regulamentadoras são realizadas adotando o sistema tripartite paritário, preconizado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), por meio de grupos e comissões compostas por representantes do governo, de empregadores e de trabalhadores.

A Importância da Segurança do Trabalho: Entendendo a Lei da Meia-Entrada

A segurança do trabalho é um tema de grande importância para qualquer empresa ou organização, pois envolve a proteção dos funcionários contra riscos e perigos no local de trabalho. No entanto, muitas vezes esquecemos que a segurança do trabalho também está relacionada a outros aspectos, como a acessibilidade e a inclusão. Neste artigo, vamos explorar…

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Segurança do Trabalho: Um Guia para Profissionais

A segurança do trabalho é um tema fundamental em qualquer ambiente profissional. Com o aumento da conscientização sobre a importância da segurança, muitas empresas estão procurando profissionais qualificados para gerenciar e implementar práticas de segurança eficazes. Neste artigo, vamos explorar a importância da segurança do trabalho, os principais desafios e como os profissionais podem se…

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Avanços na Campanha Salarial: Negociações Avançam com Foco na Segurança e Bem-Estar no Trabalho

Na terceira reunião de negociação da Campanha Salarial, realizada recentemente, representantes da diretoria plena do Sindicato e lideranças da coordenação de mulheres deram sequência às tratativas de suas pautas específicas com o setor patronal. A reunião abordou temas como o reembolso-creche, a substituição do ‘reembolso’ para ‘aceite de recibo de cuidador’, a adequação das empresas…

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Nova Lei: O Poder da Saúde Mental no Ambiente de Trabalho

A partir de 26 de maio de 2025, todas as empresas no Brasil serão legalmente obrigadas a implementar ações específicas para promover a saúde mental de seus colaboradores. A exigência vem da atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), promovida pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que agora incorpora a avaliação e gestão de…

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Saúde Mental no Trabalho: Entenda a Nova Exigência Legal

Uma importante mudança na legislação trabalhista brasileira está reforçando a responsabilidade das empresas sobre a saúde mental de seus colaboradores. Alterações recentes na NR-1 (Norma Regulamentadora nº 1), que trata das disposições gerais em Saúde e Segurança do Trabalho, tornam obrigatória a gestão de riscos psicossociais no ambiente corporativo. A norma exige que empregadores adotem…

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Segurança no Trabalho: O Papel da CIPA

Imagine que você está em um ambiente de trabalho onde a segurança é a prioridade número um. Os funcionários estão capacitados, o equipamento está em boas condições e os riscos são minimizados. Isso é o que a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) busca alcançar em todas as organizações. A CIPA é uma comissão…

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Empresa é Condenada por Falta de Privacidade no Local de Trabalho

Uma empresa foi condenada a pagar R$ 10 mil em indenização por danos morais a um ex-funcionário devido à falta de privacidade no local de banho. A decisão foi tomada pela Justiça do Trabalho, que considerou que a empresa violou a Norma Regulamentadora (NR) 24 do Ministério do Trabalho e Emprego, que trata das instalações…

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Saúde Mental e Qualidade de Vida no Trabalho: Um Enfoque Crescente

A prefeitura de Chapadão do Sul realizou um evento sobre saúde mental e qualidade de vida no trabalho, abordando temas como a Norma Regulamentadora 01 (NR1) e a Lei nº 14.681. O evento contou com a participação de palestrantes que discutiram a ansiedade, a saúde mental e a importância da prevenção e tratamento de transtornos…

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Centro de Apoio em Oncologia e Nefrologia de São Sebastião Inova com Práticas Integrativas e Complementares em Saúde

O Centro de Apoio em Oncologia e Nefrologia de São Sebastião passou a oferecer Práticas Integrativas e Complementares em Saúde (PICS) como parte de seu cuidado integral aos pacientes. Essa iniciativa visa fortalecer o cuidado humanizado e ampliar os recursos terapêuticos disponíveis. Para aqueles interessados em aprofundar seus conhecimentos na área de segurança do trabalho…

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NR-1: O Que Mudou e Como as Empresas Devem se Preparar

A NR-1, norma regulamentadora do Ministério do Trabalho e Emprego, sofreu atualizações importantes que entram em vigor no dia 26 de maio de 2025. Essas mudanças incluem a inclusão de riscos psicossociais no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), exigindo das empresas uma abordagem mais ampla em relação à saúde mental dos colaboradores. É fundamental…

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