Categoria: Normas Regulamentadoras(NR)

As Normas Regulamentadoras (NR) são disposições complementares ao Capítulo V (Da Segurança e da Medicina do Trabalho) do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com redação dada pela Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977. Consistem em obrigações, direitos e deveres a serem cumpridos por empregadores e trabalhadores com o objetivo de garantir trabalho seguro e sadio, prevenindo a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho.

As primeiras normas regulamentadoras foram publicadas pela Portaria MTb nº 3.214, de 8 de junho de 1978. As demais normas foram criadas ao longo do tempo, visando assegurar a prevenção da segurança e saúde de trabalhadores em serviços laborais e segmentos econômicos específicos.

A elaboração e a revisão das normas regulamentadoras são realizadas adotando o sistema tripartite paritário, preconizado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), por meio de grupos e comissões compostas por representantes do governo, de empregadores e de trabalhadores.

Ubatuba Participa da 3ª Oficina Regional de Vigilância Sanitária: Um Passo para a Segurança do Trabalho

A equipe técnica da Secretaria de Saúde de Ubatuba participou, na terça-feira, 17, da 3ª Oficina Regional de Vigilância Sanitária, realizada em Caraguatatuba. O encontro, promovido pelo governo municipal local, teve como objetivo refletir com os setores da saúde dos quatro municípios do Litoral Norte sobre a inserção da Vigilância Sanitária nos Planos Municipais de…

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A Importância da Segurança no Trabalho: Entendendo a Regulamentação da CIPA

A Secretaria Municipal de Educação (SME) publicou a Portaria nº 85/2025, que regulamenta a atuação da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédios (CIPA) no âmbito da Educação Municipal. Essa medida visa fortalecer políticas públicas de saúde e segurança no trabalho, conforme legislação federal e municipal. A CIPA será responsável por prevenir acidentes,…

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Teletrabalho e Desconexão: Um Desafio para a Saúde Mental e a Fiscalização

Com a crescente adoção do teletrabalho, surgem novos desafios para a saúde mental e a fiscalização. A legislação trabalhista ainda carece de regulamentações mais detalhadas para responder às demandas do trabalho remoto. No entanto, existem cursos que podem ajudar a entender melhor esses desafios e como lidar com eles. Por exemplo, o Pós-graduação em Saúde…

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Saúde Ocupacional: Aliada dos Produtores Rurais para Atrair Mão de Obra

A saúde ocupacional é um tema cada vez mais relevante no setor agrícola, especialmente quando se trata de atrair e reter mão de obra qualificada. De acordo com um médico especializado na área, a saúde ocupacional é uma aliada fundamental para os produtores rurais, pois ajuda a melhorar as condições de trabalho e a reduzir…

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5 Demandas do Mercado de Engenharia Mecânica para Você Ficar de Olho

Com um mercado em constante transformação, o profissional que atua no setor de engenharia mecânica precisa se adaptar para não ficar para trás. Se antigamente as empresas contavam com engenheiros mecânicos fixos em seus quadros de funcionários, hoje cada vez mais elas buscam contratar profissionais para atender de maneira pontual às suas demandas. Por isso,…

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Nova Exigência da NR-1: Um Desafio para o Setor Empresarial

A recente atualização da NR-1 (Norma Regulamentadora 1) tem gerado grande preocupação entre empresários da região de Adamantina, especialmente os de micro e pequenas empresas. Para orientar o setor produtivo sobre as mudanças e os caminhos para adequação, o Sincomercio Nova Alta Paulista (Sindicato Patronal do Comércio Varejista) promoveu uma palestra gratuita sobre o tema.…

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Saúde Mental no Trabalho: Um Guia para Empresas

Recentemente, o Sebrae lançou um e-book que visa orientar empresas sobre a norma relacionada à saúde mental no trabalho. Essa norma, que entrou em vigor recentemente, exige que as empresas realizem a avaliação e o gerenciamento de fatores psicossociais no contexto da Segurança e Saúde no Trabalho (SST). Isso inclui riscos como estresse ocupacional, assédio…

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Segurança no Trabalho: Um Campo em Constante Evolução

Imagine que você está trabalhando em um ambiente onde a segurança é uma prioridade, mas de repente, você se depara com uma barreira inesperada – o acesso negado a informações cruciais sobre leis e regulamentos de segurança do trabalho. fonte clique aqui

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Tragédia no Trabalho: Acidente em Secador de Grãos Causa a Morte de Trabalhador

Um trágico acidente de trabalho ocorreu em Maracaju, MS, resultando na morte de um trabalhador de 55 anos. O incidente aconteceu em um secador de grãos localizado na Vila Juquita, quando um ‘bag’ (saco de armazenamento de grãos) suspenso por uma empilhadeira caiu sobre a vítima, causando politraumatismo por todo o corpo. De acordo com…

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Regulamentação de Compras Online: O que o Senado Francês Decidiu

O Senado francês aprovou uma lei para regulamentar a Shein e a Temu, duas plataformas de comércio eletrônico chinesas que têm crescido rapidamente em popularidade em todo o mundo. A lei visa proteger os consumidores franceses de práticas comerciais desleais e garantir que as empresas atuem de acordo com as leis e regulamentos do país.…

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