Categoria: Normas Regulamentadoras(NR)

As Normas Regulamentadoras (NR) são disposições complementares ao Capítulo V (Da Segurança e da Medicina do Trabalho) do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com redação dada pela Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977. Consistem em obrigações, direitos e deveres a serem cumpridos por empregadores e trabalhadores com o objetivo de garantir trabalho seguro e sadio, prevenindo a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho.

As primeiras normas regulamentadoras foram publicadas pela Portaria MTb nº 3.214, de 8 de junho de 1978. As demais normas foram criadas ao longo do tempo, visando assegurar a prevenção da segurança e saúde de trabalhadores em serviços laborais e segmentos econômicos específicos.

A elaboração e a revisão das normas regulamentadoras são realizadas adotando o sistema tripartite paritário, preconizado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), por meio de grupos e comissões compostas por representantes do governo, de empregadores e de trabalhadores.

Nova NR-1: O que muda e como as empresas devem se preparar

A partir de maio deste ano, a atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) passa a reconhecer oficialmente os chamados riscos psicossociais, levando a saúde mental do campo do discurso para o centro das obrigações legais das empresas. O tema deixa de ser apenas uma pauta de bem-estar e passa a ser tratado como questão…

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Lei que Regulamenta Atividades do Profissional Multimídia é Sancionada

A sanção da lei que regulamenta as atividades do profissional multimídia é um marco importante para a valorização do trabalho e a modernização da legislação. Com a nova lei, os profissionais multifuncionais, sejam de nível superior ou técnico, poderão exercer suas atividades com mais segurança e reconhecimento. Além disso, a lei também abre oportunidades para…

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Segurança do Trabalho: Um Campo em Constante Evolução

A segurança do trabalho é um campo que evolui constantemente, adaptando-se às novas tecnologias, métodos e desafios que surgem no mercado. Recentemente, a sanção da Lei nº 15.325/2026 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva trouxe um marco importante para a regulamentação da profissão de criador de conteúdo digital. fonte clique aqui

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Saúde Mental no Ambiente de Trabalho: Um Desafio Estratégico

A saúde mental deixa de ser um tema simbólico e avança na gestão empresarial, tornando-se uma prioridade estratégica para as empresas. Com a campanha Janeiro Branco, dedicada à saúde mental, as empresas têm a oportunidade de refletir sobre o bem-estar psicológico no ambiente de trabalho e ir além de campanhas pontuais e ações reativas. Para…

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Empresas devem priorizar saúde emocional dos funcionários a partir de 2026

A partir de 2026, todas as empresas brasileiras terão a obrigação legal de cuidar da saúde emocional de seus colaboradores, com base na atualização da Norma Regulamentadora 1 (NR1). A fiscalização educativa começa em janeiro, e a aplicação de multas está prevista para maio. A medida surge diante do aumento recorde de 68% nas licenças…

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Lei Regulamenta Profissão de Multimídia no Brasil: O Que Isso Significa para a Segurança do Trabalho?

A recente lei que regulamenta a profissão de multimídia no Brasil trouxe à tona a importância de considerar a segurança do trabalho nesse setor. Com a criação, produção e disseminação de conteúdos em diferentes mídias eletrônicas e digitais, os profissionais de multimídia estão expostos a riscos específicos que devem ser abordados. fonte clique aqui

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Segurança no Campo: Como a Harmonização entre NR-1 e NR-31 Impacta a Gestão Rural e o eSocial

A segurança no campo é um tema cada vez mais relevante, especialmente com a harmonização entre as Normas Regulamentadoras (NR) 1 e 31. Essa integração visa melhorar as condições de trabalho e reduzir os riscos ocupacionais no setor rural. fonte clique aqui

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Lei Regulamenta Profissão de Multimídia no Brasil: O Que Isso Muda para a Segurança do Trabalho?

A recente sanção da Lei nº 15.325/2026, que regulamenta a profissão de multimídia no Brasil, tem implicações significativas para a segurança do trabalho nesse setor. Com a oficialização da profissão, espera-se uma melhoria nas condições de trabalho e um aumento na qualidade dos serviços prestados. No entanto, é fundamental considerar como essa regulamentação afetará a…

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Avanços na Regulamentação da Profissão de Multimídia: O que Você Precisa Saber

Recentemente, foi sancionada a lei que regulamenta a profissão de multimídia, abrangendo criação e edição em mídias digitais. Esta medida é um avanço estratégico para a empregabilidade e qualificação no país, permitindo que profissionais atuem em empresas públicas e privadas, como produtoras e emissoras de rádio e TV. Além disso, profissionais que já exercem funções…

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Saúde Mental no Trabalho: Proteja seu Patrimônio

Imagine que sua empresa esteja funcionando sem problemas, com todos os colaboradores trabalhando em harmonia. No entanto, por trás das cenas, um risco silencioso pode estar se desenvolvendo, ameaçando não apenas a saúde mental dos funcionários, mas também o patrimônio da sua empresa. Esse risco é o processo trabalhista relacionado à saúde mental. A recente…

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