Categoria: Normas Regulamentadoras(NR)

As Normas Regulamentadoras (NR) são disposições complementares ao Capítulo V (Da Segurança e da Medicina do Trabalho) do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com redação dada pela Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977. Consistem em obrigações, direitos e deveres a serem cumpridos por empregadores e trabalhadores com o objetivo de garantir trabalho seguro e sadio, prevenindo a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho.

As primeiras normas regulamentadoras foram publicadas pela Portaria MTb nº 3.214, de 8 de junho de 1978. As demais normas foram criadas ao longo do tempo, visando assegurar a prevenção da segurança e saúde de trabalhadores em serviços laborais e segmentos econômicos específicos.

A elaboração e a revisão das normas regulamentadoras são realizadas adotando o sistema tripartite paritário, preconizado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), por meio de grupos e comissões compostas por representantes do governo, de empregadores e de trabalhadores.

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Resumo da Norma Regulamentadora NR 19 – Explosivos A Norma Regulamentadora NR 19, atualizada em 2022, estabelece as disposições para garantir a segurança e saúde dos trabalhadores envolvidos na fabricação, manuseio, armazenamento e transporte de explosivos. Objetivo Estabelecer requisitos e medidas de prevenção para garantir a segurança e saúde dos trabalhadores envolvidos na fabricação, manuseio,…

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Resumo da Norma Regulamentadora NR 18 – Atualizada em 2020 A Norma Regulamentadora NR 18, atualizada em 2020, estabelece diretrizes para a implementação de medidas de controle e sistemas preventivos de segurança na indústria da construção. Objetivo O objetivo da NR 18 é garantir a segurança dos trabalhadores e da comunidade em geral, durante as…

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Resumo da Norma Regulamentadora NR 17 – Ergonomia A Norma Regulamentadora NR 17, atualizada em 2022, estabelece as diretrizes e requisitos para a adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores, com o objetivo de garantir conforto, segurança, saúde e desempenho eficiente no trabalho. Campo de Aplicação A norma se aplica a todas…

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nr-17-anexo-ii-teleatendimento-atualizado-2021

Norma Regulamentadora nº 17 – Anexo II: Teleatendimento/Telemarketing O Anexo II da Norma Regulamentadora nº 17 (NR 17) estabelece as disposições para o trabalho em atividades de teleatendimento/telemarketing, com o objetivo de garantir o conforto, segurança, saúde e desempenho eficiente dos trabalhadores. Campo de Aplicação As disposições deste Anexo aplicam-se a todas as organizações que…

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nr-17-anexo-i-checkout-atualizado-2021

Norma Regulamentadora para Trabalhadores de Checkout: Anexo I O Anexo I da NR 17, publicado originalmente em 2007 e atualizado em 2021, estabelece as diretrizes e requisitos para adequação das condições de trabalho dos operadores de checkout. Campo de Aplicação O Anexo I aplica-se às organizações que desenvolvem atividade comercial utilizando sistemas de autosserviço e…

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Norma Regulamentadora N.º 17: Anexo II – Trabalho em Teleatendimento/Telemarketing O Anexo II da Norma Regulamentadora N.º 17 (NR-17) estabelece parâmetros mínimos para o trabalho em atividades de teleatendimento/telemarketing, com o objetivo de garantir conforto, segurança, saúde e desempenho eficiente para os trabalhadores envolvidos nessas atividades. Aplicabilidade As disposições deste Anexo aplicam-se a todas as…

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Norma Regulamentadora N.º 17: O Trabalho dos Operadores de Checkout A Norma Regulamentadora N.º 17, publicado na Portaria SIT n.º 08, de 30 de março de 2007, com as atualizações da Portaria SIT n.º 13, de 21 de junho de 2007, estabelece parâmetros e diretrizes mínimas para adequação das condições de trabalho dos operadores de…

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NR 16 – Atividades e Operações Perigosas A Norma Regulamentadora (NR) 16 é uma regulamentação que estabelece as normas para as atividades e operações perigosas no trabalho. Essa norma é publicada pela Secretaria do Trabalho e da Previdencia Social (STPS) e tem como objetivo garantir a segurança dos trabalhadores em condições de periculosidade. Objetivos da…

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nr-15-atualizada-2022

Resumo da Norma Regulamentadora NR 15 – Atividades e Operações Insalubres A Norma Regulamentadora NR 15, publicada pela Secretaria do Trabalho e Previdencia Social (STPS), estabelece as normas para a prevenção e controle de insalubridades no ambiente de trabalho. Objetivo da Norma O objetivo da NR 15 é garantir o direito dos trabalhadores a uma…

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Norma Regulamentadora NR 15 – Atividades e Operações Insalubres A Norma Regulamentadora NR 15, anexo 14, estabelece as normas para a prevenção da insalubridade no trabalho em atividades e operações que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa. Insalubridade de Grau Máximo Trabalho ou operações em contato permanente com pacientes em isolamento…

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