Categoria: Normas Regulamentadoras(NR)

As Normas Regulamentadoras (NR) são disposições complementares ao Capítulo V (Da Segurança e da Medicina do Trabalho) do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com redação dada pela Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977. Consistem em obrigações, direitos e deveres a serem cumpridos por empregadores e trabalhadores com o objetivo de garantir trabalho seguro e sadio, prevenindo a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho.

As primeiras normas regulamentadoras foram publicadas pela Portaria MTb nº 3.214, de 8 de junho de 1978. As demais normas foram criadas ao longo do tempo, visando assegurar a prevenção da segurança e saúde de trabalhadores em serviços laborais e segmentos econômicos específicos.

A elaboração e a revisão das normas regulamentadoras são realizadas adotando o sistema tripartite paritário, preconizado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), por meio de grupos e comissões compostas por representantes do governo, de empregadores e de trabalhadores.

Avanços na Segurança do Trabalho: Entendendo a Norma que Regulamenta Visita Íntimas em Presídios

Imagine um ambiente onde a segurança e o bem-estar dos funcionários são primordiais, especialmente em locais de trabalho de alta rotina e risco, como presídios. Recentemente, a Secretaria de Estado de Justiça de Mato Grosso publicou a Portaria nº 40/2026, que regulamenta as diretrizes para a concessão e a proibição de visitas íntimas nos estabelecimentos…

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Segurança do Trabalho: Um Investimento para o Futuro

A segurança do trabalho é um tema cada vez mais relevante em nosso mundo atual, onde a proteção dos trabalhadores e a prevenção de acidentes são fundamentais para o sucesso de qualquer organização. Neste post, vamos explorar a importância da segurança do trabalho e como os cursos de formação podem ajudar a melhorar a segurança…

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Segurança no Trabalho: Um Enfoque na Educação Pública

Imagine um ambiente de trabalho seguro, onde os profissionais podem desempenhar suas funções sem medo de acidentes ou doenças ocupacionais. Isso é o que muitos de nós desejamos, especialmente na área da educação pública, onde os professores e funcionários são fundamentais para o desenvolvimento de nossa sociedade. No entanto, a realidade é que a segurança…

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Diálogo e Competitividade: O Papel da FIESC na Indústria Catarinense

A FIESC reuniu sindicatos industriais de Santa Catarina para discutir temas estratégicos que impactam diretamente a competitividade do setor, entre eles as relações de trabalho, a saúde ocupacional e o fortalecimento do associativismo. O encontro também destacou o Circuito FIESC, iniciativa que percorre as regiões do estado para ampliar o diálogo entre a federação, os…

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TJMG Arquiva Ação Penal Contra Enfermeira por Alegação de Exercício Ilegal do Método Pilates

O juiz do 2º Juizado da Comarca de Sete Lagoas, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Alessandro de Abreu Borges, determinou o arquivamento da ação penal promovida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra a enfermeira Natalia de Oliveira Batista. A decisão cita a Resolução do Cofen que autoriza profissionais…

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Segurança no Trabalho: Um Investimento para o Futuro

A segurança no trabalho é um tema que deve ser levado a sério por todas as empresas, independentemente do tamanho ou do setor. fonte clique aqui

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Nova Lei Amplia Acesso de Cooperativas ao FDNE: O Que Isso Significa para a Segurança do Trabalho?

A recente mudança na legislação que permite o acesso de cooperativas ao Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE) é um marco importante para a política de desenvolvimento regional brasileira. Com a Lei Complementar nº 231/2026, as cooperativas agora têm a oportunidade de apresentar projetos para financiamento com recursos do FDNE, administrado pela Superintendência do Desenvolvimento…

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Estratégias para Ampliar a Competitividade do Setor Industrial

Florianópolis, 18.06.2026 – A Federação das Indústrias de Santa Catarina (FIESC) reuniu nesta quinta (18) sindicatos industriais filiados para alinhar o posicionamento do setor produtivo diante de temas estratégicos de relações do trabalho, saúde ocupacional e competitividade. Entre as ações de aproximação com os sindicatos, a FIESC vem realizando o Circuito FIESC, iniciativa itinerante que…

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Saúde Mental no Trabalho: O Impacto da Nova NR-1 nas Transportadoras

A saúde mental no ambiente de trabalho ganhou ainda mais relevância com a atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que passou a incluir os riscos psicossociais entre os fatores que devem ser identificados, avaliados e gerenciados pelas empresas. A fiscalização da nova regra começou em 26 de maio e amplia a responsabilidade das organizações…

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Saúde Mental na Construção Civil: Um Novo Desafio para as Empresas

Imagine trabalhar em um ambiente onde a segurança e a saúde mental são prioridades. É isso que a Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) busca implementar nas empresas da construção civil. Recentemente, a NR-1 passou por atualizações que têm foco na gestão dos riscos psicossociais e na promoção da saúde mental nos ambientes de trabalho. No…

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