Categoria: Normas Regulamentadoras(NR)

As Normas Regulamentadoras (NR) são disposições complementares ao Capítulo V (Da Segurança e da Medicina do Trabalho) do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com redação dada pela Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977. Consistem em obrigações, direitos e deveres a serem cumpridos por empregadores e trabalhadores com o objetivo de garantir trabalho seguro e sadio, prevenindo a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho.

As primeiras normas regulamentadoras foram publicadas pela Portaria MTb nº 3.214, de 8 de junho de 1978. As demais normas foram criadas ao longo do tempo, visando assegurar a prevenção da segurança e saúde de trabalhadores em serviços laborais e segmentos econômicos específicos.

A elaboração e a revisão das normas regulamentadoras são realizadas adotando o sistema tripartite paritário, preconizado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), por meio de grupos e comissões compostas por representantes do governo, de empregadores e de trabalhadores.

Empresas têm até maio para priorizar saúde mental dos funcionários

Empresas têm até o dia 26 de maio para implementar processos que favoreçam a saúde mental de seus colaboradores. Essa medida marca a primeira vez que a identificação dos riscos psicossociais é incluída na norma, fazendo com que o tema passe a integrar os relatórios de risco ocupacional. Além disso, é fundamental que as empresas…

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Reunião Aborda Orientações Gerais e NR 07 com Gerentes Administrativos

A Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim realizou uma reunião com gerentes administrativos e responsáveis pelo setor de pessoal das secretarias municipais para discutir orientações gerais e a Norma Regulamentadora NR 07. O objetivo foi esclarecer diretrizes essenciais para a gestão de saúde ocupacional no serviço público, garantindo que as secretarias municipais atuem em conformidade com…

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Educação Profissional em Rondônia: O Poder da Tecnologia e da Segurança no Trabalho

A educação profissional em Rondônia está investindo em qualificação de ocupações voltadas ao novo cenário do mercado de trabalho, com foco em tecnologia e segurança. O Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional (Idep) oferece cursos presenciais em Porto Velho, incluindo Introdução à Inteligência Artificial e Aplicativos Informatizados. Além disso, é fundamental destacar a importância…

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Supremo Tribunal Federal Invalida Partes de Norma que Regulamenta Profissão de Bombeiro Civil em Rondônia: Implicações para a Segurança do Trabalho

Por maioria dos votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de partes de norma que regulamenta a profissão de bombeiro civil no Estado de Rondônia. O tema foi analisado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5761, julgada na sessão virtual finalizada em 14/2, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR). O relator da ADI,…

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Transtornos Mentais no Trabalho: Um Desafio Crescente para as Empresas

O aumento dos afastamentos por transtornos mentais no Brasil é um tema que tem ganhado destaque nos últimos anos. Em 2024, o número de trabalhadores afastados por esses motivos ultrapassou 400 mil, de acordo com dados do Ministério da Previdência Social. Isso representa um aumento significativo em relação ao ano anterior, quando foram registrados 80.276…

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Segurança do Trabalho: Um Investimento para o Futuro

Imagine um ambiente de trabalho onde a segurança é prioridade, e os funcionários se sentem protegidos e valorizados. É isso que muitas empresas buscam alcançar, investindo em programas de segurança do trabalho que vão além das normas legais. Neste artigo, vamos explorar a importância da segurança do trabalho e como as empresas podem beneficiar-se de…

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Capacitação em Segurança do Trabalho: O Papel Fundamental das CIPAA

A segurança do trabalho é um tema cada vez mais relevante em nosso mundo contemporâneo, onde a prevenção de acidentes e doenças ocupacionais se torna essencial para garantir um ambiente de trabalho saudável e produtivo. Nesse contexto, as Comissões Internas de Prevenção de Acidentes e Assédio (CIPAA) desempenham um papel fundamental. Recentemente, a Policlínica Estadual…

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Segurança em Primeiro Lugar: Obras do Plano de Prevenção e Combate a Incêndio e Pânico (PPCIP) no Hospital das Clínicas da UFPE

Imagine um local onde a segurança é a prioridade número um, onde a proteção das pessoas e do imóvel é fundamental. Esse local é o Hospital das Clínicas da UFPE, que recentemente deu um grande passo em direção à segurança com a implantação do Plano de Prevenção e Combate a Incêndio e Pânico (PPCIP) em…

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Saúde Mental no Trabalho: Um Desafio para as Empresas

Em maio de 2025, as empresas brasileiras precisarão estar preparadas para avaliar e gerenciar os riscos psicossociais no ambiente de trabalho, conforme determina a nova redação da Norma Regulamentadora 1 (NR-1) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Isso significa que os empregadores precisarão identificar e controlar fatores como estresse, assédio moral, carga mental excessiva…

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Saúde Mental no Trabalho: Um Direito Fundamental

Imagine um local de trabalho onde a saúde mental é priorizada, onde os gestores estão preparados para lidar com as demandas emocionais dos servidores e onde a prevenção de doenças é uma realidade. Esse é o cenário que a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) busca criar com o lançamento da Cartilha de…

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