Categoria: Normas Regulamentadoras(NR)

As Normas Regulamentadoras (NR) são disposições complementares ao Capítulo V (Da Segurança e da Medicina do Trabalho) do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com redação dada pela Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977. Consistem em obrigações, direitos e deveres a serem cumpridos por empregadores e trabalhadores com o objetivo de garantir trabalho seguro e sadio, prevenindo a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho.

As primeiras normas regulamentadoras foram publicadas pela Portaria MTb nº 3.214, de 8 de junho de 1978. As demais normas foram criadas ao longo do tempo, visando assegurar a prevenção da segurança e saúde de trabalhadores em serviços laborais e segmentos econômicos específicos.

A elaboração e a revisão das normas regulamentadoras são realizadas adotando o sistema tripartite paritário, preconizado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), por meio de grupos e comissões compostas por representantes do governo, de empregadores e de trabalhadores.

Privacidade no Local de Trabalho: Um Direito Fundamental

Um trabalhador de São Caetano do Sul entrou com uma ação na Justiça do Trabalho contra sua empregadora devido à falta de privacidade no banheiro da empresa, que não possuía divisórias entre os chuveiros. O trabalhador alegou que sua integridade moral, privacidade e dignidade foram violadas, pois era alvo de comentários vexatórios por parte dos…

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Trabalho Semelhante à Escravidão em Condomínio de Luxo: Um Caso de Abuso de Direitos Trabalhistas

Um caso chocante de trabalho semelhante à escravidão foi denunciado em um condomínio de luxo em Guarajuba, Bahia. Três trabalhadores da construção civil, moradores de Paripe, em Salvador, ingressaram com reclamações trabalhistas denunciando condições de trabalho precárias e semelhantes à escravidão. As denúncias apontam alojamento precário, falta de água potável, alimentação improvisada, ausência de Equipamentos…

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Segurança do Trabalho: Um Marco para a Saúde Mental

A segurança do trabalho é um tema cada vez mais relevante em nossa sociedade, especialmente quando se trata da saúde mental dos trabalhadores. Recentemente, houve uma atualização importante na Norma Regulamentadora NR-1, que visa melhorar as condições de trabalho e reduzir os riscos para a saúde mental dos empregados. fonte clique aqui

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Segurança no Trabalho: Um Compromisso de Todos

A segurança no trabalho é um tema que não pode ser restrito a apenas um setor ou departamento dentro de uma organização. É um compromisso que envolve todos os colaboradores, desde os líderes até os funcionários de nível operacional. A responsabilidade pela segurança dos colaboradores não cabe somente ao departamento de Recursos Humanos (RH), mas…

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A Importância da PNAD para a Segurança do Trabalho no Brasil

A PNAD, ou Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios, é uma ferramenta estatística vital para entendermos a dinâmica social e econômica do Brasil. Realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a PNAD coleta informações sobre a população por meio de entrevistas em uma amostra de domicílios em todo o país. Os dados coletados…

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Segurança no Trabalho: Um Investimento no Futuro

A segurança no trabalho é um tema cada vez mais relevante, especialmente em setores que lidam com eletricidade. A importância de investir na formação de profissionais capacitados para lidar com situações de risco é fundamental para prevenir acidentes e garantir a saúde e a integridade dos trabalhadores. fonte clique aqui

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NR-1: A Nova Era da Segurança do Trabalho

A Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) entrou em vigor em 26 de maio, trazendo uma mudança significativa no ambiente corporativo: a inclusão da saúde mental como parte dos riscos ocupacionais que devem ser prevenidos pelas empresas. Essa mudança reflete uma transformação social mais profunda, impulsionada pela pandemia de covid-19, que intensificou quadros de ansiedade, depressão…

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Erros de Conexão: Entendendo o Código 522 e sua Relevância para a Segurança do Trabalho

Imagine você precisando acessar informações críticas sobre segurança do trabalho, mas ao invés de encontrar o que procura, depara-se com uma mensagem de erro. fonte clique aqui

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Trabalho Seguro e Saudável: O Compromisso do Sintaema

Em defesa do trabalho seguro e saudável, o Sintaema participou do encontro da Fundacentro, que reuniu cipeiros e cipeiras de todo o país para discutir propostas de fortalecimento da Norma Regulamentadora NR-05. O Sintaema reafirmou seu apoio à iniciativa e à mobilização nacional pela valorização das CIPAs. Para garantir ambientes de trabalho seguros e saudáveis,…

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Segurança no Trabalho: Um Direito Fundamental

A segurança no trabalho é um direito fundamental de todos os trabalhadores, independentemente da profissão ou setor em que atuam. No entanto, muitas vezes, os trabalhadores são expostos a riscos e perigos no local de trabalho, o que pode levar a acidentes e doenças ocupacionais. fonte clique aqui

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