Categoria: Normas Regulamentadoras(NR)

As Normas Regulamentadoras (NR) são disposições complementares ao Capítulo V (Da Segurança e da Medicina do Trabalho) do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com redação dada pela Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977. Consistem em obrigações, direitos e deveres a serem cumpridos por empregadores e trabalhadores com o objetivo de garantir trabalho seguro e sadio, prevenindo a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho.

As primeiras normas regulamentadoras foram publicadas pela Portaria MTb nº 3.214, de 8 de junho de 1978. As demais normas foram criadas ao longo do tempo, visando assegurar a prevenção da segurança e saúde de trabalhadores em serviços laborais e segmentos econômicos específicos.

A elaboração e a revisão das normas regulamentadoras são realizadas adotando o sistema tripartite paritário, preconizado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), por meio de grupos e comissões compostas por representantes do governo, de empregadores e de trabalhadores.

Segurança no Trabalho: Entendendo os Remédios Constitucionais

Imagine que você está trabalhando em um ambiente perigoso, sem as devidas medidas de segurança, e seu direito à saúde e à integridade física está sendo ameaçado. Nesse caso, você pode recorrer a um dos remédios constitucionais, como o mandado de segurança, para proteger seus direitos. No Brasil, a Constituição Federal de 1988 prevê vários…

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A Importância da Segurança no Trabalho: Entendendo o Programa de Gerenciamento de Riscos

A segurança no trabalho é um tema cada vez mais relevante em nossa sociedade, especialmente considerando os altos índices de acidentes e doenças ocupacionais. Recentemente, o SISPUMAF, Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Alta Floresta, cobrou a implantação urgente de um Programa de Gerenciamento de Risco na prefeitura municipal, visando proteger a saúde e a…

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Riscos Psicossociais no Ambiente de Trabalho: Um Desafio à Segurança

Imagine trabalhar em um ambiente onde o estresse, a pressão e o medo são constantes companheiros de jornada. Um lugar onde a saúde mental é desafiada a cada dia, e a segurança psicossocial é um conceito distante. Infelizmente, essa é a realidade de muitos trabalhadores em diversas indústrias e setores. Neste artigo, vamos explorar os…

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Segurança do Trabalho: Entendendo os Riscos Psicossociais e a Importância da Formação Profissional

A segurança do trabalho é fundamental para a saúde e bem-estar dos profissionais. Com a atualização da NR-1, as empresas devem rever suas práticas internas e investir na saúde e segurança dos trabalhadores, incluindo a capacitação de profissionais para lidar com riscos psicossociais. fonte clique aqui

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Saúde Mental no Trabalho: Um Desafio Crescente para as Empresas

O Brasil está enfrentando um aumento significativo nos afastamentos do trabalho por transtornos mentais e comportamentais, com um estudo da Caju apontando que o país pode registrar mais de meio milhão de casos em 2025. Isso representa um aumento de 13,7% em relação a 2024, quando foram registrados 39,3 mil casos por mês. Essa tendência…

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Seminário sobre NR-1 e Gestão de Riscos Psicossociais nas Empresas

A FIEMG Regional Zona da Mata promoveu um seminário sobre a Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) e a gestão de riscos psicossociais nas empresas. O evento contou com a participação de especialistas nas áreas de Trabalho, Saúde e Direito, que discutiram os impactos da nova abordagem da norma regulamentadora e os desafios relacionados à gestão…

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Atualização da NR-1: Um Novo Desafio para as Empresas

A atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) está pressionando as empresas a reverem suas práticas internas. Com a ampliação das exigências relacionadas ao Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), as organizações precisam se adaptar às novas diretrizes para garantir a saúde e segurança dos trabalhadores. É fundamental que as empresas invistam em cursos de…

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Despreparo das Empresas Brasileiras: Um Desafio para a Segurança do Trabalho

A recente atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) trouxe um novo desafio para as empresas brasileiras. Com a entrada em vigor prevista para 26 de maio de 2026, as organizações precisam se adaptar às mudanças exigidas pela norma, que visa melhorar a segurança e a saúde no trabalho. fonte clique aqui

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Senadores aprovam criação de locais de descanso para motoristas profissionais

O Plenário do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (24), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 22/2025, que assegura pontos de parada e descanso para motoristas profissionais em intervalos regulares nas rodovias. O texto institui a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional e corrige uma lacuna na “Lei…

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Saúde Mental no Trabalho: O Maior Risco Financeiro na Nova NR-01

Imagine um ambiente de trabalho onde a saúde mental dos funcionários é tão importante quanto a segurança física. Isso não é apenas um ideal, mas uma necessidade cada vez mais urgente. Com a implementação da nova NR-01, as empresas estão sendo chamadas a repensar suas estratégias de gestão de riscos, com especial atenção à saúde…

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