Categoria: Normas Regulamentadoras(NR)

As Normas Regulamentadoras (NR) são disposições complementares ao Capítulo V (Da Segurança e da Medicina do Trabalho) do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com redação dada pela Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977. Consistem em obrigações, direitos e deveres a serem cumpridos por empregadores e trabalhadores com o objetivo de garantir trabalho seguro e sadio, prevenindo a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho.

As primeiras normas regulamentadoras foram publicadas pela Portaria MTb nº 3.214, de 8 de junho de 1978. As demais normas foram criadas ao longo do tempo, visando assegurar a prevenção da segurança e saúde de trabalhadores em serviços laborais e segmentos econômicos específicos.

A elaboração e a revisão das normas regulamentadoras são realizadas adotando o sistema tripartite paritário, preconizado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), por meio de grupos e comissões compostas por representantes do governo, de empregadores e de trabalhadores.

Relações Trabalhistas Interinstitucionais: Um Desafio para as Cooperativas

As relações trabalhistas interinstitucionais são um tema fundamental para as cooperativas, que devem lidar com questões como a fiscalização do trabalho, o assédio moral e a integridade corporativa. No dia 22 de outubro de 2024, o Sistema Ocepar realizou o 1º Seminário de Relações Trabalhistas Interinstitucionais, que contou com a presença de 92 pessoas, incluindo…

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Mudanças na Lei que Promovem a Saúde Mental nas Empresas: Um Passo em Direção à Prevenção

A saúde mental é um tema cada vez mais relevante nas empresas, e recentemente, houve mudanças na lei que visam promover a saúde mental no ambiente de trabalho. Essas mudanças são um passo importante em direção à prevenção de doenças mentais e à melhoria da qualidade de vida dos funcionários. De acordo com especialistas, a…

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Os desafios da segurança do trabalho no setor público

Os desafios da segurança do trabalho no setor público Em 20 de outubro de 2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para o II Exame Nacional da Magistratura. No mesmo dia, foi divulgado o gabarito preliminar oficial, e nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa…

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A Importância das Normas Regulamentadoras na Prevenção de Acidentes de Trabalho

As Normas Regulamentadoras (NRs) são editadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) desde 1978 e têm como objetivo estabelecer parâmetros normativos mínimos para a proteção da saúde e da segurança de trabalhadores nos mais diferentes setores da economia. Recentemente, o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) entregou ao Ministro do Trabalho e Emprego…

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Trabalhando em Altura: O Desafio de Manter a Segurança e Evitar Acidentes

Recentemente, uma mulher foi resgatada por vizinhos após escorregar enquanto limpava a janela de um prédio no 14º andar. Esse incidente chama a atenção para a importância da segurança em trabalhos em altura. A Norma Regulamentadora 35 (NR-35) exige que todas as atividades acima de dois metros de altura, incluindo a limpeza de janelas, sejam…

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Segurança e Saúde no Trabalho: Por que é fundamental para a pecuária no Pantanal

A segurança e saúde no trabalho são fundamentais para qualquer atividade profissional, e a pecuária no Pantanal não é exceção. Além de proteger a saúde e a integridade física dos trabalhadores, a segurança no trabalho também é essencial para garantir a produtividade e a qualidade do trabalho. No entanto, a pecuária no Pantanal enfrenta desafios…

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Santa Casa pede doações para promover encontro sobre segurança no trabalho

A Santa Casa de Paranavaí está realizando uma campanha de arrecadação de doações para promover um encontro sobre segurança no trabalho. O evento visa capacitar os colaboradores e aprimorar o atendimento aos pacientes. A instituição está pedindo ajuda da comunidade para arrecadar recursos e produtos para serem distribuídos durante o evento. fonte clique aqui

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O poder da educação profissional na formação de mão de obra qualificada

A formação de mão de obra qualificada é essencial para o progresso econômico de qualquer região. A educação profissional é uma das principais ferramentas para alcançar esse objetivo. No estado de Rondônia, o Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional (Idep) oferece cursos profissionalizantes presenciais em Porto Velho, visando contribuir para a formação de mão…

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Treinamento para novos integrantes da CIPA: uma iniciativa importante para a segurança no trabalho

A Prefeitura de Americana, por meio da Secretaria de Administração e o SESMT (Serviços Especializados em Segurança e Medicina do Trabalho), promoveram recentemente um treinamento para os novos integrantes da CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio). Esse evento é uma demonstração do compromisso da Prefeitura em promover a segurança e a…

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A Importância da NR-18 na Construção Civil: Desafios e Soluções

A NR-18 é uma norma regulamentadora que estabelece diretrizes para a segurança e saúde no trabalho na construção civil. No entanto, a sua implementação integral enfrenta desafios significativos. Especialistas destacam a importância da prevenção desde a fase de projeto, a integração com outras normas regulamentadoras e o uso estratégico de ferramentas como o PGR. Além…

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