Categoria: Normas Regulamentadoras(NR)

As Normas Regulamentadoras (NR) são disposições complementares ao Capítulo V (Da Segurança e da Medicina do Trabalho) do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com redação dada pela Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977. Consistem em obrigações, direitos e deveres a serem cumpridos por empregadores e trabalhadores com o objetivo de garantir trabalho seguro e sadio, prevenindo a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho.

As primeiras normas regulamentadoras foram publicadas pela Portaria MTb nº 3.214, de 8 de junho de 1978. As demais normas foram criadas ao longo do tempo, visando assegurar a prevenção da segurança e saúde de trabalhadores em serviços laborais e segmentos econômicos específicos.

A elaboração e a revisão das normas regulamentadoras são realizadas adotando o sistema tripartite paritário, preconizado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), por meio de grupos e comissões compostas por representantes do governo, de empregadores e de trabalhadores.

Nova NR-1: Empresas Devem Agora Prevenir o Adoecimento Mental no Trabalho

A partir de 26 de maio de 2025, as empresas devem identificar e gerenciar riscos psicossociais, como assédio moral, sobrecarga de trabalho e más condições organizacionais, além de capacitar trabalhadores e gestores em saúde mental e integrar medidas de prevenção a outras normas regulamentadoras. Para atender a essa nova exigência, é fundamental que as empresas…

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Saúde Mental no Trabalho: O Impacto do Adiamento da Norma

O adiamento da norma sobre saúde mental no trabalho gerou um debate intenso entre especialistas e empresas. A decisão de adiar a implementação das multas previstas na Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) foi justificada pelo governo como uma forma de dar tempo para as empresas se adaptarem, mas especialistas criticam a medida, argumentando que o…

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Saúde Mental no Trabalho: Um Desafio Crescente

A saúde mental no trabalho é um tema cada vez mais relevante, especialmente com o aumento do estresse e da pressão no ambiente profissional. De acordo com um estudo recente, mais de 30% dos trabalhadores brasileiros sofrem de algum tipo de distúrbio mental, como depressão ou ansiedade. Isso pode ter um impacto significativo na produtividade…

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A Importância da Avaliação da Saúde Mental no Trabalho

Em caráter educativo, as empresas passam a avaliar a saúde mental de seus funcionários, visando identificar e gerenciar riscos como estresse, assédio e sobrecarga mental. Essa medida faz parte das normas de segurança e saúde no trabalho e tem como objetivo proteger a saúde dos trabalhadores. Para isso, é fundamental que as empresas invistam em…

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Segurança do Trabalho: Um Investimento para o Futuro

A segurança do trabalho é um tema cada vez mais relevante em nosso país, especialmente com a entrada em vigor de novas normas regulamentadoras que priorizam a saúde mental dos trabalhadores. É fundamental que as empresas invistam em programas de segurança do trabalho para proteger seus funcionários e evitar acidentes e doenças ocupacionais. Além disso,…

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Gestão Promove Debate Sobre Norma de Compartilhamento de Dados de Usuários

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos promoveu um debate sobre a norma que regulamenta o compartilhamento de dados de usuários com o setor público. A norma visa verificar os requisitos para concessão, manutenção e ampliação de benefícios da seguridade social, como o BPC. Para garantir a segurança dos dados, é fundamental…

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Investindo na Saúde Mental no Trabalho: Um Passo em Direção à Produtividade

Empresas precisam investir em saúde mental, pois o bem-estar dos funcionários é fundamental para a produtividade e o sucesso da empresa. No Brasil, o governo passou a reconhecer o burnout como uma doença ocupacional, garantindo que os trabalhadores afetados possam se afastar com direito ao auxílio-doença pago pelo INSS ou pelos regimes próprios de previdência.…

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Segurança no Trabalho: Condenação de Empresa de Energia Elétrica em Canela

Uma unidade de empresa de energia elétrica em Canela foi condenada por descumprimento de normas trabalhistas. A decisão foi proferida pela juíza Ivanise Marilene Uhlig De Barros, da 1ª Vara do Trabalho de Gramado, através de uma Ação Civil Pública (ACP), com pedido de tutela provisória. A empresa foi condenada a pagar R$ 100 mil…

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Desafios da Nova NR-01: O que as Empresas Precisam Saber

A Nova NR-01 representa um desafio significativo para as empresas, pois exige a gestão de riscos psicossociais, além da integridade física dos trabalhadores. Isso pode resultar em multas, embargos e até a paralisação das atividades se as empresas não se ajustarem às novas regulamentações. No entanto, ao invés de encarar a Nova NR-01 como um…

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Justiça Mantém Decisão: Vale Condenada a Pagar Adicional de Periculosidade

A recente decisão da Justiça que condenou a Vale a pagar adicional de periculosidade aos seus empregados em Itabira é um marco importante na luta pelos direitos dos trabalhadores expostos a riscos no ambiente de trabalho. Os empregados, que atuavam como operadores de escavadeira e perfuratriz nas minas Cauê, Conceição, Dois Córregos e Periquito, estavam…

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