Categoria: Normas Regulamentadoras(NR)

As Normas Regulamentadoras (NR) são disposições complementares ao Capítulo V (Da Segurança e da Medicina do Trabalho) do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com redação dada pela Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977. Consistem em obrigações, direitos e deveres a serem cumpridos por empregadores e trabalhadores com o objetivo de garantir trabalho seguro e sadio, prevenindo a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho.

As primeiras normas regulamentadoras foram publicadas pela Portaria MTb nº 3.214, de 8 de junho de 1978. As demais normas foram criadas ao longo do tempo, visando assegurar a prevenção da segurança e saúde de trabalhadores em serviços laborais e segmentos econômicos específicos.

A elaboração e a revisão das normas regulamentadoras são realizadas adotando o sistema tripartite paritário, preconizado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), por meio de grupos e comissões compostas por representantes do governo, de empregadores e de trabalhadores.

Decisão do STJ: Ressarcimento por Cortes de Geração de Energia Eólica e Solar

Imagine um cenário onde a geração de energia eólica e solar, fundamentais para a transição energética e a redução das emissões de carbono, é severamente impactada por cortes na geração de energia. Essa realidade não é apenas um cenário hipotético, mas uma questão que tem sido debatida nos tribunais brasileiros. Recentemente, o presidente do Superior…

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Segurança no Trabalho: O Papel Fundamental das Vistorias na Construção Civil

A segurança no trabalho é um tema de extrema importância, especialmente na indústria da construção civil, onde os riscos são abundantes e a falta de medidas de segurança pode levar a acidentes graves ou até fatais. Recentemente, uma equipe de vistorias do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Brusque e…

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Empossados os integrantes da Cipa 2025 do Saae-Sorocaba: Um passo significativo para a segurança no trabalho

O Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae) de Sorocaba deu um importante passo para a segurança no trabalho, empossando os integrantes da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) para o exercício de 2025. Essa comissão desempenha um papel fundamental na promoção de um ambiente de trabalho seguro e saudável para todos os funcionários.…

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Nova Regulamentação do SISCRED: O Que Você Precisa Saber

A nova regulamentação do SISCRED, publicada pelo Estado do Paraná, traz mudanças importantes para a transferência de crédito acumulado de ICMS. É fundamental que os contribuintes paranaenses estejam cientes dessas alterações para evitar problemas fiscais. Além disso, é importante destacar a importância da segurança do trabalho em todas as áreas, incluindo a fiscal. Para isso,…

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Lei Regulamenta Atuação de Cooperativas de Seguros e Proteção Patrimonial: Um Passo para a Segurança do Trabalho

Recentemente, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Complementar nº 213/2025, que regulamenta a atuação das cooperativas de seguros e formaliza as operações de proteção patrimonial mutualista. Essa lei representa um importante passo para a segurança do trabalho, pois permite que as sociedades cooperativas de seguros atuem em qualquer ramo de seguros…

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Saúde Ocupacional: Um Investimento no Futuro dos Colaboradores

Saúde ocupacional é um tema cada vez mais relevante nas organizações modernas. A implementação de práticas de saúde e segurança no trabalho não apenas melhora a qualidade de vida dos colaboradores, mas também aumenta a produtividade e reduz os custos relacionados a acidentes e doenças ocupacionais. Neste artigo, vamos explorar a importância da saúde ocupacional…

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A Importância da Humanização na Assistência à Saúde: Um Passo à Frente na Segurança do Trabalho

A Polícia Militar de Alagoas realizou um evento sobre humanização na assistência à saúde, que contou com palestras sobre acolhimento humanizado no atendimento e relações interpessoais. O evento foi presidido pelo subcomandante-geral da PM e ocorreu na Academia de Polícia Militar Senador Arnon de Mello, reunindo todo o efetivo da diretoria de saúde. A ação…

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Saúde Mental no Ambiente de Trabalho: Desafios e Estratégias

Em 2025, a saúde mental dos trabalhadores desponta como uma preocupação central para as empresas brasileiras. Esse cenário é impulsionado pelo crescimento expressivo de afastamentos relacionados a transtornos mentais e comportamentais, como estresse, ansiedade e síndrome de burnout. A Norma Regulamentadora 01 (NR-01), atualizada recentemente, estabelece as disposições gerais e requisitos mínimos para garantir a…

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Humanização na Assistência à Saúde: Um Passo para a Prevenção de Acidentes de Trabalho

A Polícia Militar de Alagoas (PM-AL) realizou um evento de grande importância durante a Semana de Prevenção de Acidentes de Trabalho, com foco na humanização na assistência à saúde. O evento contou com palestras e atividades que abordaram temas como acolhimento humanizado no atendimento e relações interpessoais. A humanização na assistência à saúde é fundamental…

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Humanização na Assistência à Saúde: Um Passo em Direção à Segurança do Trabalho

A Polícia Militar de Alagoas promoveu um evento sobre humanização na assistência à saúde, como parte das atividades da Semana Interna de Prevenção de Acidentes de Trabalho. O evento contou com palestras e atividades voltadas ao tema da humanização na assistência à saúde, com o objetivo de promover a conscientização e a prevenção de acidentes…

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