Categoria: Normas Regulamentadoras(NR)

As Normas Regulamentadoras (NR) são disposições complementares ao Capítulo V (Da Segurança e da Medicina do Trabalho) do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com redação dada pela Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977. Consistem em obrigações, direitos e deveres a serem cumpridos por empregadores e trabalhadores com o objetivo de garantir trabalho seguro e sadio, prevenindo a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho.

As primeiras normas regulamentadoras foram publicadas pela Portaria MTb nº 3.214, de 8 de junho de 1978. As demais normas foram criadas ao longo do tempo, visando assegurar a prevenção da segurança e saúde de trabalhadores em serviços laborais e segmentos econômicos específicos.

A elaboração e a revisão das normas regulamentadoras são realizadas adotando o sistema tripartite paritário, preconizado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), por meio de grupos e comissões compostas por representantes do governo, de empregadores e de trabalhadores.

Auxiliar de Limpeza Recebe Adicional de Insalubridade em Grau Máximo

A 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) manteve a sentença que determinou o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo a uma auxiliar de limpeza exposta a agentes biológicos nocivos durante as atividades que desempenhava. A decisão destaca a importância da proteção aos trabalhadores…

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Treinamento de CIPA: Prevenção de Acidentes e Assédio no Trabalho

Imagine você trabalhando em um ambiente onde a segurança e o bem-estar dos funcionários são prioridades. Isso é o que acontece no Hospital de Base Luís Eduardo Magalhães (HBLEM), em Itabuna, que promoveu um treinamento para os novos membros da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e Assédio (CIPA). O treinamento, ministrado pelos profissionais dos…

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TJPB suspende lei que regulamenta contratações temporárias na Paraíba: Implicações para a segurança do trabalho.

O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) suspendeu a lei que regulamenta contratações temporárias no estado, o que pode ter implicações significativas para a segurança do trabalho na região. A decisão do TJPB foi baseada na alegação de que a lei não respeita os requisitos constitucionais de excepcionalidade, violando as Constituições Federal e Estadual. Isso…

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A Importância da Segurança do Trabalho: Protegendo Vidas e Prevenindo Acidentes

Você sabia que a segurança do trabalho é um dos principais fatores que determinam a saúde e o bem-estar dos trabalhadores? Segundo dados recentes, os acidentes de trabalho são uma das principais causas de morte e invalidez no Brasil. Isso é alarmante e reforça a necessidade de investir em segurança do trabalho. Mas o que…

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Oportunidades de Capacitação: 300 Vagas em Cursos Profissionalizantes no Recife

A Prefeitura do Recife oferece 300 novas vagas em cursos profissionalizantes gratuitos através do programa Qualifica Recife. As inscrições podem ser feitas pela plataforma GO Recife ou diretamente nas escolas profissionalizantes. Os cursos estão distribuídos em seis escolas e oferecem turmas de básico de maquiagem, mecânico de instalação e manutenção de condicionadores, norma regulamentadora n⁰10…

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Suspensão de lei de contratações temporárias: impactos na segurança do trabalho

O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) suspendeu parcialmente uma medida cautelar que regulamentava contratações temporárias no estado. A decisão pode ter impactos significativos na segurança do trabalho, especialmente em áreas como educação e saúde. É importante lembrar que a segurança do trabalho é um direito fundamental dos trabalhadores e deve ser priorizada em todas…

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Saúde Mental no Ambiente de Trabalho: O Que Empresas e Trabalhadores Devem Saber

Saúde Mental no Ambiente de Trabalho: O Que Empresas e Trabalhadores Devem Saber Empresas no Brasil devem incluir saúde mental na gestão de riscos; objetivo é reduzir adoecimentos e casos de assédio. Com a atualização da Norma Regulamentadora Nº 1 (NR-1), as empresas serão obrigadas a incorporar esses parâmetros psicossociais em seus relatórios de gerenciamento…

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A Importância da Prevenção de Acidentes no Trabalho: Uma Questão de Responsabilidade

A prevenção de acidentes no trabalho é uma questão fundamental para garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores. A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) é um órgão importante nesse processo, pois é responsável por identificar e avaliar os riscos no local de trabalho e implementar medidas de controle para prevenir acidentes. A…

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Segurança do Trabalho: Protegendo Vidas e Prevenindo Acidentes

A segurança do trabalho é um tema fundamental em qualquer ambiente profissional. É importante lembrar que a segurança não é apenas responsabilidade do empregador, mas também dos funcionários. Neste artigo, vamos discutir a importância da segurança do trabalho e como podemos prevenir acidentes. fonte clique aqui

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