Categoria: Normas Regulamentadoras(NR)

As Normas Regulamentadoras (NR) são disposições complementares ao Capítulo V (Da Segurança e da Medicina do Trabalho) do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com redação dada pela Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977. Consistem em obrigações, direitos e deveres a serem cumpridos por empregadores e trabalhadores com o objetivo de garantir trabalho seguro e sadio, prevenindo a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho.

As primeiras normas regulamentadoras foram publicadas pela Portaria MTb nº 3.214, de 8 de junho de 1978. As demais normas foram criadas ao longo do tempo, visando assegurar a prevenção da segurança e saúde de trabalhadores em serviços laborais e segmentos econômicos específicos.

A elaboração e a revisão das normas regulamentadoras são realizadas adotando o sistema tripartite paritário, preconizado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), por meio de grupos e comissões compostas por representantes do governo, de empregadores e de trabalhadores.

Saúde Mental no Ambiente de Trabalho: Um Desafio para as Empresas

A saúde mental no ambiente de trabalho é um tema cada vez mais relevante nas empresas. Com a nova legislação, as empresas precisam se preparar para atender às novas exigências legais e promover um ambiente de trabalho mais saudável. O treinamento ‘Direito à Saúde Mental no Trabalho – O Impacto da Nova Lei para Trabalhadores’…

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Prevenir Riscos Psicossociais no Ambiente de Trabalho: Uma Nova Era com a NR-1

A prevenção de riscos psicossociais no ambiente de trabalho se tornou obrigatória a partir de maio, com a implementação da nova Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1). Isso significa que as empresas precisam identificar, avaliar e gerenciar os riscos psicossociais no local de trabalho, para proteger a saúde mental dos colaboradores. Para isso, é fundamental que…

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Adiamento da Regra sobre Saúde Mental do Trabalhador: O que Isso Significa para as Empresas e os Trabalhadores?

O governo federal recentemente adiou a entrada em vigor da Norma Regulamentadora 1 (NR-1), que estabelece parâmetros de saúde e segurança no ambiente de trabalho, incluindo a prevenção de riscos psicossociais ao trabalhador. fonte clique aqui

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Prorrogação da Nova NR-1: O Que Isso Significa para a Segurança do Trabalho?

A Confederação Nacional do Transporte (CNT) reforçou seu pedido para que o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) prorrogue a entrada em vigor da nova Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que trata das diretrizes gerais sobre saúde e segurança no trabalho. Essa norma estabelece os princípios do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) e exige que…

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Saúde Mental no Trabalho: Entendendo a NR-1 e suas Exigências

A saúde mental no trabalho é um tema cada vez mais importante e relevante em nosso mundo contemporâneo. Com a entrada em vigor da NR-1, as empresas devem estar preparadas para lidar com as novas exigências relacionadas à saúde mental dos funcionários. A NR-1 estabelece a obrigatoriedade de as empresas incluírem a gestão de riscos…

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Segurança do Trabalho: Um Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 trouxe consigo uma série de direitos e deveres para os cidadãos brasileiros, incluindo o direito à segurança do trabalho. No entanto, muitas vezes esses direitos não são regulamentados, deixando os trabalhadores sem proteção. É aqui que entra o mandado de injunção, um instrumento jurídico que permite ao cidadão acessar direitos…

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Ambiente de Trabalho Seguro: Um Direito de Todos

Um ambiente de trabalho seguro é essencial para a saúde e o bem-estar dos funcionários. A Câmara Municipal de Piracicaba realizou palestras para debater aspectos psicossociais e assédio no ambiente corporativo, com o objetivo de promover um ambiente de trabalho saudável e seguro. A ideia de promover o evento partiu dos integrantes da Cipa (Comissão…

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Saúde Mental no Trabalho: Uma Nova Era de Prioridade Legal

A partir de maio de 2025, as empresas brasileiras estarão legalmente obrigadas a incluir a saúde mental de seus trabalhadores na gestão de Segurança e Saúde no Trabalho (SST). Essa mudança representa um avanço significativo na forma como a saúde mental é tratada no ambiente corporativo, passando a ser considerada um risco ocupacional que exige…

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Mudanças na NR-1: Impactos no Ambiente de Trabalho e Oportunidades para Profissionais de Segurança

A Prefeitura de Toledo realizou um evento sobre as mudanças na NR-1 e seus impactos no ambiente de trabalho, destacando a importância da segurança e saúde no trabalho. A NR-1 estabelece diretrizes para a segurança e saúde no trabalho e deve ser implementada pelas empresas até o dia 25 de maio. O evento contou com…

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Saúde Mental no Trabalho: Um Novo Capítulo na Segurança Ocupacional

A partir de maio de 2025, as empresas brasileiras enfrentarão um novo desafio: a implementação de práticas formais para promover a saúde mental no ambiente de trabalho. Essa mudança é resultado da atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) pelo Ministério do Trabalho e Emprego, que visa integrar a avaliação de riscos psicossociais, como estresse…

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