Categoria: Normas Regulamentadoras(NR)

As Normas Regulamentadoras (NR) são disposições complementares ao Capítulo V (Da Segurança e da Medicina do Trabalho) do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com redação dada pela Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977. Consistem em obrigações, direitos e deveres a serem cumpridos por empregadores e trabalhadores com o objetivo de garantir trabalho seguro e sadio, prevenindo a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho.

As primeiras normas regulamentadoras foram publicadas pela Portaria MTb nº 3.214, de 8 de junho de 1978. As demais normas foram criadas ao longo do tempo, visando assegurar a prevenção da segurança e saúde de trabalhadores em serviços laborais e segmentos econômicos específicos.

A elaboração e a revisão das normas regulamentadoras são realizadas adotando o sistema tripartite paritário, preconizado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), por meio de grupos e comissões compostas por representantes do governo, de empregadores e de trabalhadores.

Empresas de Roraima Devem se Adaptar às Novas Regras de Saúde Mental no Trabalho

As empresas de Roraima devem se adaptar às novas regras de saúde mental no trabalho, conforme estabelecido pela Portaria MTE nº 1.419/2024. Essa atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) inclui a avaliação e gestão de riscos psicossociais no ambiente de trabalho, visando proteger a saúde mental dos trabalhadores e incentivar ambientes laborais mais seguros…

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Segurança do Trabalho: Um Direito Humano Fundamental

Na próxima segunda, 28 de abril, é o Dia Mundial em Memória das Vítimas de Acidente de Trabalho e Dia Mundial de Prevenção de Acidentes e Doenças do Trabalho. Essa data é um lembrete importante da necessidade de ampliar o número de Auditores-Fiscais do Trabalho (AFTs) no Brasil, especialmente na Bahia, para atender às recomendações…

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Segurança do Trabalho: Um Investimento no Futuro

A segurança do trabalho é um dos principais fatores para o sucesso de qualquer empresa. É verdade, pois um ambiente de trabalho seguro não apenas protege a saúde e a integridade dos funcionários, mas também aumenta a produtividade e a eficiência. fonte clique aqui

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Segurança no Trabalho: Condenação de Empresa por Morte de Trabalhador

Uma empresa foi condenada a indenizar a família de um trabalhador que morreu em um acidente de trabalho. A decisão foi tomada pela 2ª Vara do Trabalho de Suzano-SP e estabelece que a empresa deve pagar R$ 600 mil aos pais do trabalhador. O acidente ocorreu quando o trabalhador estava lixando uma peça de um…

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Bem-estar no Trabalho: O Novo Paradigma Empresarial

Imagine um ambiente de trabalho onde a saúde mental e física dos colaboradores é tão importante quanto os resultados financeiros. Esse não é mais um sonho, mas uma realidade que está se tornando cada vez mais comum no Brasil, especialmente com a entrada em vigor da atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que torna…

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Segurança e Saúde no Trabalho: Um Compromisso com a Vida

Imagine um ambiente de trabalho onde a segurança e a saúde dos profissionais são prioridades absolutas. Um lugar onde cada detalhe, cada procedimento e cada ação são pensados para prevenir acidentes e garantir o bem-estar de todos. Esse é o ideal que o Hospital Soriano Corrêa busca alcançar, promovendo palestras e ações educativas sobre Segurança…

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Lutando por Saúde e Segurança no Trabalho: Um Compromisso sem Fim

Em um mundo onde a segurança e a saúde no trabalho são frequentemente negligenciadas, é fundamental que nos lembramos da importância de lutar por esses direitos fundamentais. O Dia Mundial da Segurança e Saúde no Trabalho e o Dia Nacional em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho são mais do que datas…

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Governo adia multa por quebra de regras de saúde mental no trabalho

O governo federal anunciou o adiamento da atualização da NR-1 (Norma Regulamentadora nº 1), que estabelece multa por descumprimento de regras voltadas à saúde mental no trabalho. As novas diretrizes passariam a valer em 26 de maio, mas foram adiadas em 1 ano para que as empresas passem por um período de adaptação. A decisão…

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Governo Adia Regras Sobre Saúde Mental no Trabalho: Um Ano de Prorrogação

O governo federal anunciou o adiamento de um ano na implementação das novas regras sobre saúde mental no trabalho. A mudança foi confirmada após pressões de sindicatos patronais, que representam as empresas contra a nova regulamentação. Durante esse período, as empresas que não cumprirem as novas diretrizes não serão multadas. Especialistas em saúde mental criticam…

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Nova Norma de Saúde e Segurança no Trabalho: O Que Você Precisa Saber

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) definiu um prazo de transição de 12 meses para o início da fiscalização da nova redação da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que trata das diretrizes gerais de segurança e saúde no trabalho. Essa decisão atende a uma solicitação da Confederação Nacional do Transporte (CNT) e de outras…

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