Categoria: Normas Regulamentadoras(NR)

As Normas Regulamentadoras (NR) são disposições complementares ao Capítulo V (Da Segurança e da Medicina do Trabalho) do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com redação dada pela Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977. Consistem em obrigações, direitos e deveres a serem cumpridos por empregadores e trabalhadores com o objetivo de garantir trabalho seguro e sadio, prevenindo a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho.

As primeiras normas regulamentadoras foram publicadas pela Portaria MTb nº 3.214, de 8 de junho de 1978. As demais normas foram criadas ao longo do tempo, visando assegurar a prevenção da segurança e saúde de trabalhadores em serviços laborais e segmentos econômicos específicos.

A elaboração e a revisão das normas regulamentadoras são realizadas adotando o sistema tripartite paritário, preconizado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), por meio de grupos e comissões compostas por representantes do governo, de empregadores e de trabalhadores.

Trabalhando em Ambientes com Calor Excessivo: Direitos e Precauções

Imagine trabalhar em um ambiente onde o calor excessivo se torna uma constante ameaça à sua saúde e bem-estar. É comum em diversas indústrias, como construção, manufatura e agricultura, onde os trabalhadores são expostos a temperaturas extremas por longos períodos. No entanto, é fundamental entender que esses trabalhadores têm direitos garantidos por lei para proteger…

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Paraná Regulamenta Lei que Veta Reconstituição de Leite em Pó Importado

O Governo do Paraná regulamentou a Lei nº 22.765/2025, que proíbe a reconstituição de leite em pó e outros derivados de origem importada destinados ao consumo humano. A nova norma define parâmetros técnicos, procedimentos de fiscalização e obrigações para as indústrias que utilizam produtos lácteos em seus processos de fabricação. Com a regulamentação, ficam vedadas…

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Receita Federal Regulamenta Atualização de Bens Móveis e Imóveis

A Receita Federal editou a Instrução Normativa RFB nº 2.302/2025, que dispõe sobre a opção pelo Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial na modalidade Atualização – Rearp Atualização, de que tratam os artigos 2º a 8º da Lei nº 15.265, de 21 de novembro de 2025. O Rearp Atualização é um regime que permite…

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A Importância do Cuidado com os Líderes na Nova NR-1

A inclusão dos riscos psicossociais na NR-1 evidencia uma urgência: cuidar das equipes passa, necessariamente, por cuidar dos líderes. A Nova NR-1 traz alterações no capítulo “1.5 Gerenciamento de riscos ocupacionais” da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) – Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais, para incluir a gestão dos fatores de riscos psicossociais. Os…

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Entenda as Regras de Periculosidade no Trabalho e Proteja seus Direitos

O aumento das contratações temporárias no Natal movimenta o mercado de trabalho, com muitas vagas exigindo o pagamento do adicional de periculosidade. Esse adicional é um direito trabalhista previsto na CLT para profissionais expostos a atividades com risco acentuado, como inflamáveis, explosivos, energia elétrica ou situações de violência física. Para entender melhor sobre o assunto,…

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Empresas Reforçam Programas de Saúde Mental no Ambiente de Trabalho

O tema saúde mental no ambiente de trabalho está ganhando nova dimensão e promete ser o destaque na política de benefício das empresas em 2026. Uma das razões é a Norma Regulamentadora Número 1 (NR1), instituída em maio deste ano pelo Ministério do Trabalho e que obriga as empresas – todas elas – a incluírem…

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Empresas Reforçam Programas de Saúde Mental no Ambiente de Trabalho

Em busca de equilíbrio, empresas reforçam programas de saúde mental. A saúde mental no ambiente de trabalho deixou de ser um tema periférico e passou a ocupar posição central nas políticas de gestão de pessoas. O movimento ganhou força com a Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), em vigor desde maio, que obriga todas as empresas…

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Saúde Mental no Trabalho: Um Desafio para as Empresas em 2026

A saúde mental no trabalho tornou-se um dos principais focos na agenda de benefícios empresariais para 2026, impulsionado pela Norma Regulamentadora nº 1 (NR1) do Ministério do Trabalho. A norma exige que todas as empresas incluem fatores de risco psicossociais, como estresse, ansiedade, depressão, sobrecarga de trabalho e burnout, no mapa de Gerenciamento de Riscos…

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Lei Regulamenta Profissão de Marinheiro de Esporte e Recreio: Um Passo à Frente na Segurança do Trabalho

A recente regulamentação da profissão de marinheiro de esporte e recreio é um marco importante para a segurança do trabalho no setor. Com a publicação da Lei 15.283, de 2025, no Diário Oficial da União, os marinheiros profissionais de esporte e recreio passam a ter suas atribuições e limitações claramente definidas, o que contribuirá significativamente…

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Segurança no Trabalho: Um Mundo em Constante Evolução

A segurança no trabalho é um tema complexo e multifacetado, que requer a colaboração de todos os envolvidos. Com a formação e capacitação adequadas, podemos criar um ambiente de trabalho seguro e saudável, onde todos os profissionais possam se desenvolver e contribuir para o sucesso da organização. fonte clique aqui

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