Categoria: Normas Regulamentadoras(NR)

As Normas Regulamentadoras (NR) são disposições complementares ao Capítulo V (Da Segurança e da Medicina do Trabalho) do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com redação dada pela Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977. Consistem em obrigações, direitos e deveres a serem cumpridos por empregadores e trabalhadores com o objetivo de garantir trabalho seguro e sadio, prevenindo a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho.

As primeiras normas regulamentadoras foram publicadas pela Portaria MTb nº 3.214, de 8 de junho de 1978. As demais normas foram criadas ao longo do tempo, visando assegurar a prevenção da segurança e saúde de trabalhadores em serviços laborais e segmentos econômicos específicos.

A elaboração e a revisão das normas regulamentadoras são realizadas adotando o sistema tripartite paritário, preconizado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), por meio de grupos e comissões compostas por representantes do governo, de empregadores e de trabalhadores.

Saúde Mental de Caminhoneiros: Um Problema Estrutural na Cadeia Logística

A saúde mental dos caminhoneiros é um tema cada vez mais relevante, considerando as condições de trabalho desgastantes e a pressão por prazos que esses profissionais enfrentam diariamente. De acordo com uma pesquisa do Ministério Público do Trabalho, 43,7% dos caminhoneiros trabalham com carga horária indefinida, o que pode levar a uma série de problemas…

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Saúde Mental no Trabalho: O Que as Empresas Precisam Saber

A saúde mental no trabalho é um tema cada vez mais relevante e que tem ganhado atenção significativa nos últimos anos. Com a crescente conscientização sobre a importância da saúde mental, as empresas estão começando a entender que precisam adotar medidas para proteger e promover a saúde mental de seus funcionários. fonte clique aqui

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APRO e FilmBrazil: Um Passo para a Saúde Mental no Setor Audiovisual

A APRO – Associação Brasileira de Obras Audiovisuais e a FilmBrazil, plataforma de internacionalização do audiovisual brasileiro, em parceria com a ApexBrasil, realizaram o terceiro módulo do programa de mentoria Visionárias. O encontro reuniu executivas C-Level de produtoras associadas em uma imersão sobre a atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), do Ministério do Trabalho…

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Condenação de Rede de Farmácias: Um Alerta para a Segurança do Trabalho

A recente condenação de uma rede de farmácias por não fornecer assentos para descanso dos empregados é um alerta importante para as empresas e os trabalhadores sobre a importância da segurança e saúde no trabalho. A decisão da 7ª Turma do TST condenou a rede de farmácias Panvel a pagar R$ 100 mil por danos…

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Segurança no Trabalho: Um Direito Fundamental

Imagine trabalhar em um ambiente onde a temperatura é insuportável, colocando sua saúde e bem-estar em risco. Infelizmente, essa é a realidade de muitos trabalhadores em diferentes setores, incluindo o de supermercados. Recentemente, a justiça determinou que supermercados do litoral de São Paulo mantenham uma temperatura adequada para seus trabalhadores, destacando a importância da segurança…

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Segurança no Trabalho: Entendendo a Importância da Prevenção de Acidentes

Imagine você em um ambiente de trabalho onde a segurança é a prioridade número um. Um local onde todos os colaboradores se sentem protegidos e valorizados, onde as chances de acidentes são minimizadas e a produtividade é alta. Isso não é apenas um sonho, é uma realidade que pode ser alcançada com a implementação de…

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Capacitação em Uso Seguro de Motosserras: Um Passo importante para a Segurança no Trabalho

A Defesa Civil de Londrina recebeu uma capacitação para o uso seguro de motosserras, um equipamento importante em situações de emergência. O treinamento, realizado em parceria com a Secretaria do Ambiente e outras pastas da Prefeitura, abordou a prevenção de riscos, o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e técnicas de operação em situações…

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Mongaguá: A Cidade que Pode te Multar por não Limpar seu Terreno

A cidade de Mongaguá criou uma lei que permite autuar imóveis sem limpeza e conservação. A norma regulamentadora estabelece responsabilidades, atos de fiscalização e eventuais penalidades para garantir o bem-estar social coletivo, com notáveis reflexos à saúde pública e à limpeza urbana. Para entender melhor como essa lei pode afetar você e sua propriedade, é…

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Segurança no Trabalho: Um Direito que Não Pode Ser Negado

Um recente incidente em uma fábrica em Ilheus, Bahia, resultou em uma explosão que deixou vários trabalhadores feridos. Este trágico evento nos lembra da importância da segurança no trabalho e da necessidade de garantir que todos os ambientes de trabalho sejam seguros para os empregados. fonte clique aqui

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A Luta das Trabalhadoras: Desafios e Avanços na Licença Menstrual

Imagine enfrentar dores intensas e desconforto durante o ciclo menstrual, mas não ter o apoio necessário no ambiente de trabalho. Essa é a realidade de muitas trabalhadoras brasileiras, que sofrem com a falta de regulamentação federal sobre a licença menstrual. A legislação trabalhista atual não prevê normas específicas para facilitar o retorno ao trabalho para…

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