Categoria: Normas Regulamentadoras(NR)

As Normas Regulamentadoras (NR) são disposições complementares ao Capítulo V (Da Segurança e da Medicina do Trabalho) do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com redação dada pela Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977. Consistem em obrigações, direitos e deveres a serem cumpridos por empregadores e trabalhadores com o objetivo de garantir trabalho seguro e sadio, prevenindo a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho.

As primeiras normas regulamentadoras foram publicadas pela Portaria MTb nº 3.214, de 8 de junho de 1978. As demais normas foram criadas ao longo do tempo, visando assegurar a prevenção da segurança e saúde de trabalhadores em serviços laborais e segmentos econômicos específicos.

A elaboração e a revisão das normas regulamentadoras são realizadas adotando o sistema tripartite paritário, preconizado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), por meio de grupos e comissões compostas por representantes do governo, de empregadores e de trabalhadores.

Segurança do Trabalho: Desmintiendo Boatos e Promovendo a Segurança

A segurança do trabalho é um tema de grande importância em qualquer ambiente profissional. Recentemente, um boato sobre um ataque a helicópteros em Niterói foi desmentido pela Marinha do Brasil, demonstrando a necessidade de verificar informações antes de divulgá-las. Além disso, a segurança do trabalho envolve muitos outros aspectos, como a prevenção de acidentes, a…

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Nova Lei de Saúde Mental no Trabalho: O Que Empresas Devem Saber

A partir de maio de 2025, empresas de todo o Brasil deverão adotar medidas para cuidar da saúde mental de seus colaboradores, de acordo com a atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) do Ministério do Trabalho e Emprego. Essa exigência inclui a gestão de riscos psicossociais no ambiente de trabalho, como sobrecarga, jornadas longas,…

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Saúde Mental no Trabalho: A Importância da Atualização da NR-1

A saúde mental no trabalho é um tema cada vez mais relevante e que está ganhando atenção nas empresas e na legislação. Recentemente, a Norma Regulamentadora 1 (NR-1) do Ministério do Trabalho e Emprego foi atualizada para exigir que as empresas avaliem os riscos psicossociais no ambiente de trabalho, com o objetivo de reduzir os…

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A Importância da NR-1 para a Segurança do Trabalho: Entendendo os Impactos para Gestores

A Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) é uma norma base do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) que estabelece diretrizes para a promoção da saúde e segurança no trabalho em empresas públicas e privadas, regidas pelo regime da CLT. Suas atualizações em 2024 trazem mudanças significativas, como a inclusão de riscos psicossociais e ajustes no…

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Regulamentação da Lei Estadual do Gás: Um Passo para a Segurança e Competitividade

A Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas (ARSAL) apresentou um balanço do primeiro trimestre de 2025 sobre a regulamentação da Lei Estadual nº 9.029/2023, que versa sobre as normas dos serviços locais de gás canalizado no Estado de Alagoas. Essa regulamentação é um passo importante para garantir a segurança e competitividade no…

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Oportunidades de Trabalho em Segurança: Explorando Vagas e Cursos de Formação

Imagine começar sua carreira em um setor que valoriza a segurança e o bem-estar de todos. Se você está procurando por oportunidades de trabalho em segurança, está no lugar certo! Neste artigo, vamos explorar as vagas disponíveis em um hotel do Millenium Shopping e destacar a importância da formação em segurança do trabalho. A Rede…

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Segurança no Trabalho: Um Direito Fundamental

A segurança no trabalho é um direito fundamental que deve ser garantido a todos os trabalhadores. No entanto, muitas vezes, essa garantia é violada, colocando em risco a saúde e a vida dos profissionais. Recentemente, uma fiscalização da Base Candiru resultou na prisão de 4 pessoas e na apreensão de drogas no Baixo Amazonas. Essa…

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Saúde Mental no Trabalho: O Impacto da Saúde Mental Corporativa e a Importância das Habilidades Sociais

A saúde mental no trabalho é um tema cada vez mais relevante nos dias de hoje. Com o aumento dos casos de depressão e ansiedade, as empresas precisam investir em programas de saúde mental para proteger a saúde e o bem-estar de seus funcionários. De acordo com a psicóloga Milena Samoyedem, as dificuldades em habilidades…

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Abril Verde: Iluminando a Importância da Segurança no Trabalho

Abril é um mês especial para a segurança no trabalho, com a campanha Abril Verde iluminando pontos turísticos e prédios públicos em Foz do Iguaçu. Essa iniciativa visa alertar sobre a prevenção de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais, reforçando o compromisso com a segurança dos trabalhadores. A campanha, promovida pelo Grupo Técnico de Vigilância…

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O Desafio da Relevância: Navegando pelas Águas Turvas do Recurso Especial

Imagine uma navegação pelas águas jurídicas do Brasil, onde a bússola é a Constituição e o mapa é o Código de Processo Civil. Nesse cenário, a promulgação da Emenda Constitucional 125/22 trouxe um novo farol: o filtro de relevância para a interposição do recurso especial. Essa inovação visa garantir que o Superior Tribunal de Justiça…

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