Difal: STJ define que Lei Kandir permitia cobrança sobre consumidor final contribuinte antes de 2022
A recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe um importante esclarecimento sobre a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS (Difal) em operações interestaduais destinadas ao consumidor final contribuinte do imposto. De acordo com a 1ª Seção do STJ, a Lei Kandir, que disciplina o ICMS, já permitia a cobrança do Difal antes…