Proteção da Saúde Mental e Segurança Jurídica: Um Debate Necesário
A recente decisão do Supremo Tribunal Federal sobre as alterações da Norma Regulamentadora nº 1 convida a uma reflexão essencial sobre os limites do poder sancionador do Estado e a necessidade de normas suficientemente objetivas para garantir segurança jurídica e efetividade regulatória. Embora muitas manchetes tenham afirmado que o STF suspendeu as novas regras sobre…